Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ____________, em face da execução fiscal promovida pelo Município de ____________, referente à cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017, inscritos em dívida ativa.

Alega o excipiente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no CPC/2015, art. 783. Além disso, aponta a prescrição parcial dos créditos tributários, fundamentada na CF/88, art. 146, III, "b".

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade

De acordo com o CPC/2015, art. 803, I e II, e a jurisprudência consolidada, a exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No presente caso, a ausência de requisitos essenciais na CDA e a prescrição do crédito tributário são matérias que podem ser analisadas nesta via, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

2. Da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, a CDA deve conter requisitos como origem, natureza, fundamento legal, valor originário, juros, multa e demais encargos. A ausência de quaisquer desses elementos compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, tornando-o inválido para fins de execução fiscal. A análise da CDA apresentada revela a ausência de elementos essenciais, o que compromete sua validade.

3. Da Prescrição dos Créditos Tributários

Conforme dispõe o CTN, art. 174, e a CF/88, art. 146, III, "b", a prescrição do crédito tributário deve ser reconhecida de ofício pelo juízo. No caso concreto, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos foi ultrapassado para os créditos referentes aos exercícios de 2013 e 2014, considerando a data de ajuizamento da execução.

4. Jurisprudência e Doutrina Aplicáveis

A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para impugnação de matérias de ordem pública, como a prescrição e a validade da CDA, desde que não se exija dilação probatória. Doutrinadores como Hugo de Brito Machado reforçam que a ausência de garantia do juízo não obsta a análise de tais questões, em respeito aos princípios da legalidade e segurança jurídica.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional aplicável, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada nos autos, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º;
2. Reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2013 e 2014, extinguindo parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 803, I, e CTN, art. 174;
3. Condenar o Município de ____________ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme CPC/2015, art. 85.

É como voto.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA e a prescrição dos créditos tributários de 2013 e 2014, extinguindo parcialmente a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data,

____________________________________

Magistrado