Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente, nos autos da execução movida por ____________, que tem como fundamento a alegação de excesso de execução e a inexigibilidade de determinados valores incluídos na planilha de cálculo, como a multa moratória e os honorários advocatícios.

No caso em apreço, o Excipiente sustenta que tais valores são indevidos, com base no CPC/2015, art. 784, III, e art. 917, III, além de apontar vícios que comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

II. Fundamentação

A matéria ora tratada exige análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os preceitos legais aplicáveis, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015.

1. Da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de dilação probatória. Na hipótese dos autos, a alegação de excesso de execução está fundamentada no art. 917, III, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de exclusão de valores indevidamente incluídos na execução.

O Excipiente aponta a inclusão de multa moratória e honorários advocatícios como valores indevidos, o que configura excesso de execução. Tal conduta viola o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à lide deve arcar com os ônus decorrentes do processo.

2. Do princípio da causalidade e dos honorários advocatícios

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, cabe ao magistrado decidir sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme preceitua o CPC/2015, art. 85. A inclusão de honorários advocatícios convencionados em contrato, sem a devida homologação judicial, é prática vedada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, os valores referentes aos honorários advocatícios não foram fixados pelo magistrado, mas incluídos unilateralmente na planilha de cálculo. Tal conduta caracteriza excesso de execução, o que justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Acolhimento da exceção de pré-executividade para limitar a multa computada na Execução Fiscal, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.
• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionados unilateralmente, sendo prerrogativa exclusiva do magistrado a fixação de honorários sucumbenciais.

III. Conclusão

Diante do exposto, entendo que os argumentos apresentados pelo Excipiente são procedentes. A inclusão de valores indevidos na execução, como a multa moratória e os honorários advocatícios, configura excesso de execução, violando o princípio da causalidade e o disposto no CPC/2015, art. 917, III.

Assim, voto no sentido de conhecer e dar procedência à presente exceção de pré-executividade, para:

• Excluir da execução os valores referentes à multa moratória e aos honorários advocatícios;
• Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Condenar a parte Exequente ao pagamento das custas processuais e demais ônus sucumbenciais.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo acolhimento da presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito