Modelo de Execução de Alimentos - Rito da Prisão Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [cidade/estado]

[NOME DO EXEQUENTE], menor impúbere, representado por sua genitora, [Nome da Mãe ou Representante Legal], já qualificada nos autos, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL

em face de [NOME DO EXECUTADO], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Exequente, conforme decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo], fixada em [valor da pensão] por mês. Contudo, o Executado encontra-se inadimplente desde [mês/ano do início da inadimplência], acumulando uma dívida de R$ [valor total da dívida] até a presente data.

A inadimplência reiterada do Executado tem causado graves prejuízos ao sustento e bem-estar do Exequente, que depende integralmente dos alimentos devidos para sua manutenção. Apesar de diversas tentativas de acordo amigável, o Executado não demonstrou interesse em regularizar a situação, o que torna necessária a execução da dívida alimentícia pelo rito da prisão civil, conforme preceitua a legislação vigente.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO

2.1 Da Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão Civil

Nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, a execução de alimentos pode ser processada sob o rito da prisão civil quando se tratar de parcelas devidas nos últimos três meses, anteriores ao ajuizamento da ação. A medida visa assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, impondo ao devedor a prisão civil em caso de inadimplemento, conforme estabelecido na CF/88, art. 5º, LXVII e ...