Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de __

Impetrante: [Nome do Advogado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB/[Seção] sob o nº [número], com escritório profissional na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações e notificações.

Paciente: [Nome do Acusado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Acusado].

Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da [Nome da Delegacia], Comarca de [Cidade/Estado].

Dos Fatos

No dia 05 de janeiro de 2024, o paciente informou à Polícia Militar que seu veículo havia sido furtado. Em seguida, foi encaminhado à Delegacia de Polícia local, onde foi instaurado o Inquérito Policial nº [número] para apurar os fatos.

Após uma investigação superficial, o Delegado de Polícia encerrou o inquérito, imputando ao paciente o crime de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), alegando que a denúncia tinha por objetivo o recebimento do seguro do veículo. Entretanto, não há nos autos do inquérito policial provas que sustentem essa acusação, inexistindo materialidade e autoria do delito imputado ao paciente.

Do Direito

Fundamento Legal

A presente petição de habeas corpus se fundamenta na CF/88, art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, LIV, da Constituição Federal garante que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". No presente caso, o paciente está sendo processado sem que haja justa causa, uma vez que não existem provas da prática do crime qu"'>...