Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal por Falta de Provas de Comunicação Falsa de Crime

Publicado em: 13/05/2024 Direito Penal Processo Penal
Petição de habeas corpus para trancar ação penal baseada em denúncia por comunicação falsa de crime, sem provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de __

Impetrante: [Nome do Advogado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB/[Seção] sob o nº [número], com escritório profissional na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações e notificações.

Paciente: [Nome do Acusado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Acusado].

Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da [Nome da Delegacia], Comarca de [Cidade/Estado].

Dos Fatos

No dia 05 de janeiro de 2024, o paciente informou à Polícia Militar que seu veículo havia sido furtado. Em seguida, foi encaminhado à Delegacia de Polícia local, onde foi instaurado o Inquérito Policial nº [número] para apurar os fatos.

Após uma investigação superficial, o Delegado de Polícia encerrou o inquérito, imputando ao paciente o crime de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), alegando que a denúncia tinha por objetivo o recebimento do seguro do veículo. Entretanto, não há nos autos do inquérito policial provas que sustentem essa acusação, inexistindo materialidade e autoria do delito imputado ao paciente.

Do Direito

Fundamento Legal

A presente petição de habeas corpus se fundamenta na CF/88, art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, LIV, da Constituição Federal garante que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". No presente caso, o paciente está sendo processado sem que haja justa causa, uma vez que não existem provas da prática do crime qu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Comunicação falsa de crime (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa apresentada visa demonstrar a ilegalidade da ação penal instaurada contra o paciente por comunicação falsa de crime. No dia 05 de janeiro de 2024, o paciente comunicou à Polícia Militar o furto de seu veículo. A Delegacia de Polícia local instaurou o Inquérito Policial nº [número], que foi conduzido de maneira superficial, culminando na denúncia por comunicação falsa de crime, sob a alegação de que o paciente objetivava receber o seguro do veículo.

No entanto, a investigação não conseguiu produzir provas suficientes que sustentassem a denúncia. A ausência de elementos mínimos que comprovem a materialidade do delito e indícios de autoria viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

A concessão do habeas corpus é fundamentada na CF/88, art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no CPP, art. 648, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a coação é ilegal por falta de justa causa. Conforme doutrina de Fernando Capez e Guilherme de Souza Nucci, a justa causa é essencial para a viabilidade do processo penal e a ausência de provas implica na necessidade de trancamento da ação penal.

Considerações Finais

O direito ao habeas corpus é uma garantia fundamental que protege o indivíduo contra abusos de poder e ilegalidades. A presente peça processual demonstra a falta de justa causa para a ação penal movida contra o paciente, fundamentada na ausência de provas de materialidade e autoria do delito de comunicação falsa de crime. A concessão do habeas corpus é medida que se impõe para restabelecer a justiça e garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais do paciente.

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