A narrativa dos fatos trata da ameaça de prisão civil do paciente, que teve a obrigação alimentícia exonerada com trânsito em julgado e encontra-se atualmente desempregado. O alimentado, maior de idade, possui meios próprios de subsistência, não havendo necessidade urgente dos alimentos que justifique a prisão civil. A ação de habeas corpus busca garantir a liberdade do paciente, evitando coação ilegal e desproporcional.
Habeas Corpus: Remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção do indivíduo contra coação ilegal ou abuso de poder.
Prisão Civil: Prisão decretada em casos específicos, como a dívida de alimentos, quando comprovada a necessidade urgente dos alimentos e a possibilidade do devedor em cumpri-los.
Exoneração de Pensão Alimentícia: Decisão judicial que dispensa o devedor da obrigação de pagar alimentos, geralmente em razão da maioridade ou da capacidade de sustento do alimentado.
A ação de habeas corpus é essencial para garantir a liberdade do paciente, que está sob ameaça de prisão civil por dívida de alimentos, apesar de a obrigação alimentícia ter sido exonerada com trânsito em julgado. A prisão civil, nessas circunstâncias, configura coação ilegal e desproporcional, violando princípios constitucionais e legais. A ação fundamenta-se na necessidade de proteger os direitos do paciente, garantindo a justiça e a proporcionalidade das decisões judiciais.
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Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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