Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos

Publicado em: 14/05/2024 CivelProcesso Civil Familia
Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

Impetrante: [Nome do Advogado], advogado, inscrito na OAB/[Seção] sob o nº [número], com escritório profissional na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações.

Paciente: [Nome do Paciente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Paciente].

Autoridade Coatora: Juízo da [Vara] da Comarca de [Cidade/Estado].

Do Pedido de Urgência

O presente pedido de habeas corpus é formulado com pedido de urgência, tendo em vista que o paciente encontra-se sob ameaça iminente de prisão civil por dívida de alimentos, apesar de estar desempregado e a pensão alimentícia do alimentado maior de idade ter sido exonerada com trânsito em julgado.

Dos Fatos

O paciente foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho, [Nome do Filho], atualmente com 19 anos de idade. No entanto, o alimentado atualmente trabalha e a exoneração da pensão alimentícia foi deferida, com trânsito em julgado, em [data].

Apesar disso, a autoridade coatora expediu mandado de prisão civil contra o paciente por suposta dívida de alimentos referente a período posterior à exoneração. O paciente está desempregado, impossibilitado de cumprir com a obrigação alimentícia, e o alimentado não demonstra necessidade urgente dos alimentos, uma vez que possui meios próprios de subsistência.

Do Direito

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, LXVIII, assegura que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar amea�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos trata da ameaça de prisão civil do paciente, que teve a obrigação alimentícia exonerada com trânsito em julgado e encontra-se atualmente desempregado. O alimentado, maior de idade, possui meios próprios de subsistência, não havendo necessidade urgente dos alimentos que justifique a prisão civil. A ação de habeas corpus busca garantir a liberdade do paciente, evitando coação ilegal e desproporcional.

Conceitos e Definições

Habeas Corpus: Remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção do indivíduo contra coação ilegal ou abuso de poder.

Prisão Civil: Prisão decretada em casos específicos, como a dívida de alimentos, quando comprovada a necessidade urgente dos alimentos e a possibilidade do devedor em cumpri-los.

Exoneração de Pensão Alimentícia: Decisão judicial que dispensa o devedor da obrigação de pagar alimentos, geralmente em razão da maioridade ou da capacidade de sustento do alimentado.

Considerações Finais

A ação de habeas corpus é essencial para garantir a liberdade do paciente, que está sob ameaça de prisão civil por dívida de alimentos, apesar de a obrigação alimentícia ter sido exonerada com trânsito em julgado. A prisão civil, nessas circunstâncias, configura coação ilegal e desproporcional, violando princípios constitucionais e legais. A ação fundamenta-se na necessidade de proteger os direitos do paciente, garantindo a justiça e a proporcionalidade das decisões judiciais.


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