Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________

Processo nº _____________

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que move contra [NOME DA CONTESTANTE], apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

I. DOS FATOS

O Requerente propôs a presente Ação de Exoneração de Alimentos em face da Contestante, sua filha, que já completou 21 anos de idade. Em contestação, a Requerida alega que, ao tomar conhecimento da ação, matriculou-se em curso online e que a mãe deve figurar no polo passivo por ser beneficiária direta da obrigação.

Além disso, a Contestante alega que a pensão alimentícia de 2,5 salários mínimos é indispensável, enquanto o Requerente trabalha como motorista, recebendo um salário mínimo, e possui outro filho autista de 7 anos (espectro F84.0). Ademais, a mãe e a Contestante residem em apartamento de propriedade do Requerente, sem pagar aluguel.

II. DO DIREITO

Nos termos do art. 1.699 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.699), "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". A alteração das condições financeiras do Requerente justifica o pedido de exoneração da obrigação alimentícia.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 229 (CF/88, art. 229), estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores". No entanto, ao atingir a maioridade, extingue-se o poder familiar e a obrigação de sustento, salvo nos casos em que o filho comprova a necessidade de continuidade do benefício, como na hipótese de incapacidade para o trabalho ou continuidade dos estudos.

III. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE

A alegação de que a mãe da Contestante deve "'>...