Modelo de Impugnação à Contestação em Execução de Alimentos: Reconhecimento de Ocultação de Capacidade Econômica por Parte do Executado Sócio de Empresa Familiar

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por M. A. L. e M. C. L. em face de A. L. L., visando à satisfação de débito alimentar no valor de R$ 18.226,18. O Executado apresentou contestação afirmando auferir renda mensal de R$ 2.676,85 como gerente no Supermercado C.. Contudo, as Exequentes apresentaram Escritura Pública de Sobrepartilha que comprova que o Executado é sócio da referida empresa, detendo 16,667% das quotas sociais.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito à prestação de alimentos é assegurado pelo CCB/2002, art. 1.694, estabelecendo que os pais devem prover os filhos de forma proporcional à necessidade dos alimentandos e à possibilidade do alimentante. A ocultação da real condição econômica do Executado, que se apresenta como empregado, quando na verdade é sócio da empresa, fere os princípios da boa-fé processual e da lealdade, configurando litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, II e III.

A CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e, no caso concreto, a tentativa do Executado de se eximir de sua obrigação alimentar mediante a ocultação de patrimônio afronta esse princípio, bem como coloca em risco o sustento das Exequentes, possivelmente menores e hipossuficientes.

Ademais, conforme a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, a análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a Escritura de Sobrepartilha, evidencia fato superveniente de relevância jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 505, I, apto a alterar a compreensão da capacidade financeira do Executado.

Diante da comprovação de que o Executado é sócio da empresa, com participação societária significativa, resta evidente que sua capacidade contributiva é superior àquela alegada na contestação. Tal fato justifica a manutenção da execução pelo valor integral atualizado de R$ 18.226,18, com a adoção das medidas coercitivas necessárias previstas no CPC/2015, art. 139, IV.

Quanto à alegação de litigância de má-fé, entendo configurada a hipótese descrita no CPC/2015, art. 80, pois o Executado alterou a verdade dos fatos e opôs resistência injustificada ao regular andamento do processo, devendo ser condenado nas penalidades legais.

Por fim, é oportuno destacar que o dever de prestar alimentos não se resume à mera formalidade processual, mas à responsabilidade constitucional e legal do genitor em garantir a subsistência de seus filhos. A tentativa de ocultar a real condição financeira, neste contexto, deve ser veementemente rechaçada pelo Poder Judiciário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CCB/2002, art. 1.694, bem como no CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 505, voto por:

1. Conhecer do pedido de Impugnação à Contestação apresentado pelas Exequentes;
2. Dar-lhe provimento para reconhecer a condição de sócio do Executado na empresa Supermercado C., nos termos da Escritura Pública de Sobrepartilha;
3. Desconsiderar os argumentos da contestação quanto à suposta renda mensal de R$ 2.676,85, por incompatíveis com a realidade patrimonial demonstrada;
4. Determinar o prosseguimento da execução pelo valor integral de R$ 18.226,18, autorizando, inclusive, a adoção de medidas coercitivas atípicas, se necessário, para garantir o cumprimento da obrigação alimentar;
5. Condenar o Executado por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81;
6. Autorizar a produção de provas, especialmente documental e pericial contábil, caso necessário, para apuração da real capacidade financeira do Executado;
7. Determinar a intimação do Executado para manifestar-se sobre os documentos juntados pelas Exequentes.

É como voto.

Local: ____________, Data: ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado Relator