Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos de cumprimento de sentença movido por G. H. L. em face da empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., com o objetivo de redirecionar a execução para os sócios da empresa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 134 e seguintes, e do Código Civil de 2002, art. 50.

A empresa requerida apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e sustentando que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não estariam presentes, conforme disposto no CPC/2015, art. 135.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está disciplinado no CPC/2015, art. 134 e seguintes, que preveem a possibilidade de sua instauração mediante alegação plausível de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50.

No caso em tela, o requerente demonstrou a inexistência de bens da empresa executada e apresentou indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada, não é necessária prova pré-constituída do abuso da personalidade jurídica para a instauração do incidente, sendo suficiente a alegação plausível que será apurada no curso do procedimento.

Ao examinar as alegações de ilegitimidade passiva apresentadas pela empresa requerida, verifica-se que não prosperam, uma vez que a citação dos sócios se dá no curso do incidente, conforme previsto no CPC/2015, art. 135.

Ademais, a jurisprudência, como demonstrado nos autos, é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente em situações análogas. Destaco, por exemplo, o julgado do TJSP (16ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que dispensa a prova pré-constituída para a instauração do incidente.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 134 e seguintes, e no CCB/2002, art. 50, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente para o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação dos sócios da empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., nos termos do CPC/2015, art. 135.

Condeno, ainda, a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do incidente e pela sua procedência, determinando o prosseguimento do feito, com a citação dos sócios da empresa requerida para integrar o polo passivo da execução.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado