Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por N. B. em face de Engecel Construções e Serviços Ltda., pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita. A reclamada apresentou contestação, negando as alegações do reclamante e sustentando abuso de direito e ausência de fundamento jurídico nos pedidos.

Fundamentação

No presente caso, cumpre analisar os fatos e fundamentos constitucionais e legais à luz da hermenêutica jurídica, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

Dos Fatos

O reclamante demonstrou, por meio de documentos e depoimentos, a existência de irregularidades durante o contrato de trabalho, tais como ausência de pagamento de benefícios, condições insalubres de trabalho e falta de fornecimento de transporte. Por outro lado, a reclamada não apresentou provas suficientes para desconstituir os fatos narrados.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante o direito de acesso à Justiça. Não há qualquer evidência de abuso de direito por parte do reclamante. Ademais, a reclamada não cumpriu o ônus probatório que lhe compete, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC/2015.

Quanto ao adicional de insalubridade, a CLT, art. 192, estabelece o direito ao respectivo adicional quando o trabalhador estiver exposto a condições insalubres sem a devida proteção. No caso, restou comprovado que o reclamante desempenhava suas atividades em ambiente insalubre, justificando o pleito de 40% de adicional.

Por fim, em relação à assistência judiciária gratuita, o art. 98 do CPC/2015 assegura o benefício ao litigante que declarar hipossuficiência econômica, como é o caso do reclamante.

Das Jurisprudências

Os argumentos do reclamante encontram respaldo em reiterada jurisprudência:

• [PETIÇÃO INICIAL]: \"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida. (...) Medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 24/10/2024).
• [AGRAVO DE INSTRUMENTO]: \"Impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, J. em 03/09/2024).

Conclusão

Portanto, diante das provas documentais e testemunhais apresentadas, bem como dos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais expostos, voto no sentido de julgar procedente a reclamação trabalhista para:

• Reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada;
• Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas;
• Condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%;
• Conceder a assistência judiciária gratuita ao reclamante;
• Fixar os honorários advocatícios na forma da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação trabalhista proposta por Nilton Braz em face de Engecel Construções e Serviços Ltda., nos termos acima delineados. Determino que as partes sejam intimadas para ciência desta decisão, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Termos em que,

Decido.

Local e Data: ____________________________

Juiz do Trabalho: ____________________________