Relatório

Trata-se de impugnação apresentada à luz do artigo 674 do Código de Processo Civil de 2015 contra embargos de terceiros, em que a embargante alega a aquisição de imóvel penhorado sob o argumento de boa-fé. Contudo, a impugnante sustenta que houve má-fé na transação, tendo em vista a alienação do bem sem sua anuência e com registro da penhora devidamente realizado.

Fundamentação

De acordo com a CF/88, art. 93, inciso IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo ao exame das questões de fato e de direito.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a embargante fundamenta seus pedidos na aquisição do imóvel penhorado, alegando desconhecimento da pendência judicial. No entanto, restou demonstrado que a alienação ocorreu sem a ciência ou anuência da impugnante, real proprietária do bem, configurando irregularidade e má-fé.

Além disso, há comprovação nos autos de que a penhora foi efetivamente registrada, conferindo publicidade ao ato e tornando-o oponível a terceiros, nos termos do CPC/2015, art. 844.

Do Direito

Os embargos de terceiros, conforme o CPC/2015, art. 674, destinam-se à proteção da posse ou propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que possua ou detenha. Contudo, é requisito essencial a demonstração de boa-fé objetiva na aquisição do bem, além da inexistência de má-fé por parte do embargante.

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no CCB/2002, art. 422. No caso em análise, a embargante não pode ser considerada de boa-fé, pois adquiriu o imóvel de terceiros sem a anuência ou ciência da real proprietária, em evidente violação ao referido princípio.

Ademais, a Lei prevê que a aquisição de imóvel em litígio ou penhorado só produz efeitos em relação à parte que teve ciência ou consentiu com a transação, o que não ocorreu no presente caso.

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais reforça o entendimento pela prevalência da boa-fé e da publicidade dos atos judiciais:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Cotia: \"No caso de execução de sentença possessória, havendo moléstia a quem não foi parte no interdito, os atos executórios «lato sensu» poderão ser atacados pelo remédio específico e adequado, que são os embargos de terceiro.\"
• TJRJ (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: \"O autor, embargante, tinha ciência inequívoca da dívida de condomínio, bem como da ação de cobrança de cotas condominiais, em apenso, que acarretou na penhora de seu imóvel e no seu leilão.\"
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que a sentença ainda não tenha transitado em julgado.\"

Conclusão

Diante do exposto, considerando os princípios da boa-fé objetiva, da publicidade dos atos judiciais e da proteção aos direitos da real proprietária, voto no sentido de julgar improcedentes os embargos de terceiros apresentados pela embargante.

Determino, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Ressalvo, por fim, o direito das partes à produção de provas adicionais, caso necessário, e à designação de audiência para tentativa de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 334.

Decisão

Por unanimidade, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto.

Termos em que, decide-se.