Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de análise de impugnação ao laudo pericial apresentado nos autos da reclamação trabalhista movida por M. F. de S. L. contra a empresa [Nome do Reclamado], em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, sob a alegação de exposição contínua a agentes insalubres (ruído), sem a devida proteção.

Dos Fatos

A presente ação versa sobre a conclusão pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio em razão da exposição a ruído. Contudo, o laudo pericial foi impugnado pelo Reclamado, que alega inconsistências técnicas, tais como a ausência de medições \"in loco\" e a ausência de comprovação de que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos eram ineficazes.

O Reclamado sustenta, ainda, que o laudo carece de fundamentação técnica objetiva, como exigido pelo CPC/2015, art. 473, e que sua validade deve ser reavaliada à luz das normas regulamentadoras aplicáveis, especialmente a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que impõe ao magistrado o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes com a devida profundidade.

A interpretação hermenêutica dos fatos deve observar os princípios do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da razoabilidade (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como o disposto no art. 473 do CPC/2015, que exige que os laudos periciais sejam claros, objetivos e devidamente fundamentados. No caso concreto, verifico que o laudo pericial apresenta falhas graves que comprometem sua validade, tais como:

• A ausência de medições \"in loco\", essenciais para a aferição real do nível de exposição ao agente insalubre;
• A falta de comprovação da ineficácia dos EPIs fornecidos pelo empregador, que, por sua vez, demonstrou documentalmente a entrega regular de tais equipamentos;
• Conclusões baseadas em presunções, e não em dados técnicos objetivos e confiáveis.

Ademais, a jurisprudência pátria é uniforme ao exigir que a concessão do adicional de insalubridade esteja lastreada em prova técnica idônea e objetiva, como se verifica nos precedentes mencionados, especialmente no julgamento do TST (5ª Turma) - Ag-RR 20217-83.2015.5.04.0331, que reitera a necessidade de rigor técnico na análise pericial.

Do Direito

O adicional de insalubridade previsto na CLT, art. 192, exige a comprovação inequívoca da exposição a agentes nocivos e da ineficácia dos EPIs fornecidos pelo empregador. Contudo, no caso em tela, a prova pericial não atendeu aos requisitos legais e normativos exigidos, sendo, portanto, insuficiente para embasar a procedência do pedido.

O princípio da razoabilidade, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV, também reforça a necessidade de evitar decisões que se baseiem em laudos periciais carentes de rigor técnico, sob pena de violação ao devido processo legal.

Do Voto

Diante do exposto e com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 473, voto no sentido de dar provimento à impugnação, declarando a nulidade do laudo pericial apresentado, com a determinação de realização de nova perícia técnica, a ser conduzida por perito diverso, que observe estritamente os parâmetros legais e normativos aplicáveis.

Reconhecendo as falhas no laudo pericial e a ausência de comprovação inequívoca da insalubridade alegada, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sem prejuízo de que, em fase de nova perícia, se demonstre de forma cabal o direito do Reclamante.

Decisão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do laudo pericial, determinar a realização de nova perícia e, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho