Modelo de Impugnação ao Arresto por Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Impugnante], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO POR TUTELA DE URGÊNCIA

nos autos do processo n.º [número do processo], movido por [Nome do Autor], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Impugnante foi surpreendido com a decisão que decretou o arresto de seus bens com fundamento em tutela de urgência, requerida pelo Autor. A medida foi concedida com base em alegações de risco de dilapidação patrimonial e suposta urgência, sem que fosse oportunizada a devida manifestação do Impugnante.

II. DO DIREITO

a. Da Inexistência de Risco Imediato

A tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou demonstrado o risco imediato de dilapidação do patrimônio do Impugnante, sendo a medida excessiva e desproporcional.

b. Do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

A CF/88, art. 5º, LV, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A decisão de arresto foi proferida sem que o Impugnante pudesse exercer "'>...