Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido de impugnação ao laudo pericial no processo em epígrafe, interposto pelo embargante sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O embargante argumenta que não houve intimação das partes para acompanhamento da produção da prova pericial, o que resultou em prejuízo concreto, conforme alegado.

Dos Fatos

O embargante afirma que o laudo pericial apresentado pelo expert nomeado pelo juízo favoreceu integralmente o embargado, desconsiderando elementos essenciais, tais como a ausência de comprovação de serviços efetivamente prestados após a revogação da procuração. Aponta ainda que o perito não oportunizou ao embargante a possibilidade de acompanhar as diligências realizadas, infringindo os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Do Direito

Preliminarmente, observo que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 466, §2º, exige que as partes sejam intimadas para acompanhar a produção da prova pericial, garantido o direito de formular quesitos e indicar assistentes técnicos.

No caso em análise, verifica-se que o embargante não foi devidamente intimado para acompanhar as diligências realizadas pelo perito, o que configura vício processual com potencial de causar prejuízo à parte. Ademais, o princípio do \"pas de nullité sans grief\" (não há nulidade sem prejuízo), previsto no CPC/2015, art. 282, §2º, exige a demonstração de prejuízo efetivo. No presente caso, o prejuízo ao embargante é evidente, tendo em vista que elementos essenciais foram desconsiderados na elaboração do laudo pericial.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e processuais na produção de provas periciais. Abaixo, destaco precedentes relevantes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2230899-60.2023.8.26.0000: \"Não se declara nulidade de prova pericial quando o agravante não demonstra prejuízo concreto decorrente do procedimento adotado, especialmente quando teve a oportunidade de impugná-lo e não o fez.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Inconformismo contra homologação de laudo pericial. Trabalho do expert atendeu a determinação judicial. Contudo, constatada a necessidade de refazimento do cálculo em razão de inconsistências nos valores apresentados.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Insurgência dos exequentes em face do valor dos honorários aquilatados em prol do perito. Impugnação genérica e preclusa. Necessidade de observância dos prazos processuais e do contraditório.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas, julgo procedente o pedido de impugnação ao laudo pericial. Declaro a nulidade do laudo apresentado, determinando a realização de nova perícia, com a devida intimação das partes para o acompanhamento das diligências, nos termos do artigo 466, §2º, do CPC/2015.

Condeno ainda o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, a serem atualizados monetariamente até o efetivo pagamento.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito