Simulação de Voto

Processo

Número: 0032972-02.2024.8.16.0021
Impugnante: M. F. de S. L.
Impugnado: A. J. dos S.
Perito nomeado: A. A. dos S. N.
Valor da causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada por M. F. de S. L., nos autos da ação de despejo em que foi determinada a realização de perícia para delimitação de área rural de 35,72 hectares, situada a 20 km do centro de Cascavel/PR. O perito nomeado, A. A. dos S. N., apresentou proposta de honorários no importe de R$ 17.000,00, justificando o valor pela estimativa de 40 horas de trabalho, ao custo de R$ 425,00/hora, incluindo inspeção, uso de drone, georreferenciamento e subdivisão do imóvel.

A impugnante sustenta que o valor proposto revela-se excessivo, dada a extensão e topografia plana do imóvel, bem como a facilidade de acesso e ausência de complexidade extraordinária, requerendo a redução do valor para patamar compatível com a média jurisprudencial.

II. Fundamentação

1. Dos critérios legais e constitucionais

Nos termos do CPC/2015, art. 95, § 2º, a fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo necessário, o grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviço. A Resolução 232/2016 do CNJ reforça a necessidade de observância de critérios objetivos, compatíveis com a natureza e extensão do trabalho.

Sob a perspectiva constitucional, a CF/88, art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, propiciando às partes a compreensão dos motivos do convencimento do julgador. Ademais, a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, garante o acesso à justiça e o contraditório, princípios que podem ser comprometidos por eventual fixação excessiva de honorários periciais.

2. Da razoabilidade e proporcionalidade

A análise dos autos revela que a área a ser periciada é de extensão moderada (35,72 hectares), plana, de fácil acesso e sem obstáculos naturais que possam exigir esforços extraordinários. A metodologia proposta pelo perito, embora tecnicamente detalhada, não justifica, diante das peculiaridades do caso concreto, a fixação dos honorários no patamar pretendido.

A jurisprudência colacionada pela impugnante demonstra que, em situações análogas, os tribunais têm arbitrado valores entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 para perícias de baixa ou média complexidade, exigindo fundamentação específica para valores superiores, especialmente quando não há justificativa detalhada acerca da carga horária ou diligências excepcionais.

3. Da ausência de justificativa detalhada

Não se verifica nos autos esclarecimento minucioso, pelo perito, acerca da necessidade de 40 horas de trabalho a R$ 425,00/hora, nem discriminação pormenorizada das etapas do serviço, de modo a afastar a alegação de excessividade. A ausência de detalhamento técnico afronta o dever de motivação e revela incompatibilidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Da adequação à média jurisprudencial

Conforme precedentes recentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, a fixação de honorários periciais deve guardar correspondência com a média praticada em casos semelhantes, ajustando-se à complexidade real da perícia. Em casos como o presente, têm-se fixado valores entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 como parâmetros razoáveis e proporcionais (vide jurisprudências citadas nos autos).

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 95, § 2º e na Resolução 232/2016 do CNJ, JULGO PROCEDENTE a impugnação para:

• Reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-o à complexidade e extensão do trabalho, bem como aos parâmetros jurisprudenciais apresentados;
• Determinar a intimação do perito para, caso entenda necessário, apresentar justificativa técnica detalhada, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da necessidade de valor superior, sob pena de preclusão;
• Fica facultada às partes a apresentação de manifestação sobre eventual esclarecimento do perito, no prazo de 05 (cinco) dias;
• Manter o regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à produção da prova pericial, nos termos do novo valor fixado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final e Considerações

Ressalto que a redução ora operada não significa desvalorização do trabalho técnico do perito, mas sim a adequação do quantum ao caso concreto, observando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Garantir a remuneração digna ao expert, sem onerar excessivamente as partes, é medida que preserva o equilíbrio processual e a efetividade jurisdicional.

Assim, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE nos termos acima.

V. Cascavel, 20 de julho de 2025

Dr. (Nome do Magistrado)
Juiz de Direito