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RELATÓRIO

O presente caso trata de uma impugnação à diligência pericial em sede de reclamação trabalhista, na qual o Reclamante, A. J. dos S., questiona a designação de perícia técnica em local diverso daquele em que efetivamente desempenhou suas atividades laborais. Alega-se que tal designação prejudica a análise das condições reais de trabalho e compromete a produção da prova técnica.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Aplicação do Direito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise da presente impugnação requer a ponderação entre os fatos narrados e os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes, o que inclui a produção de provas necessárias à elucidação do litígio. Ainda, o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas úteis ao julgamento, desde que respeitados os princípios constitucionais e processuais.

2. Da Prova Pericial e do Princípio da Verdade Real

A prova pericial possui caráter técnico e visa auxiliar o juízo na formação de sua convicção, conforme disposto no artigo 480 do CPC/2015. Para que o laudo pericial seja válido e idôneo, é indispensável que o perito se baseie em elementos concretos e verossímeis. A realização da perícia em local diverso daquele em que o Reclamante desempenhou suas atividades laborais compromete a apuração da verdade real, princípio basilar do processo trabalhista.

Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de que as perícias sejam realizadas em condições que reflitam a realidade dos fatos em discussão, sob pena de nulidade do laudo pericial. Nesse sentido, exemplifica-se com o seguinte precedente:

"Tendo em vista que a perícia não foi realizada no local adequado, comprometendo a apuração dos fatos, impõe-se a realização de nova prova técnica, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. em 30/10/2024)

3. Da Observância à Finalidade da Prova

A finalidade da prova no processo judicial é fornecer ao magistrado elementos suficientes para a formação de seu convencimento. A realização de perícia técnica em local inadequado não atende a essa finalidade, sendo indispensável que a diligência ocorra no local efetivo de trabalho do Reclamante, como requerido na presente impugnação.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade real, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação à diligência pericial formulado pelo Reclamante, A. J. dos S.

Determino que a perícia técnica seja realizada no local efetivo de trabalho do Reclamante, conforme pleiteado, a fim de garantir a idoneidade e a validade da prova técnica. Fica, ainda, facultada às partes a complementação da prova pericial, caso necessário.

Intimem-se as partes para ciência e, não havendo interposição de recurso, prossiga-se com a designação da nova diligência pericial.

P. R. I.

Local e data: ____________

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Juiz do Trabalho