Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença oposta por [NOME COMPLETO DO IMPUGNANTE], que se insurge contra a inclusão de custas processuais no cálculo do débito exequendo, alegando violação aos princípios da boa-fé processual e do contraditório.

ANÁLISE DOS FATOS

Inicialmente, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 05/02/2025, e que o exequente, ao apresentar a planilha de cálculos, incluiu custas processuais que não lhe são devidas, conforme alegado pelo impugnante.

Além disso, foi apontada a ausência de intimação regular da advogada constituída pelo impugnante, em flagrante afronta ao disposto no CPC/2015, art. 272, o que compromete os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O direito do impugnante encontra amparo no CPC/2015, art. 509, §4º, que estabelece que a execução do título judicial deve ser realizada de forma fiel, vedando a inclusão de valores indevidos. Ademais, o CCB/2002, art. 940 prevê a restituição em dobro de valores cobrados de má-fé, o que se verifica no presente caso.

A ausência de intimação da advogada do impugnante, por sua vez, configura violação ao princípio do contraditório, garantido pela CF/88, art. 5º, LV, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes e devendo ser corrigido com a retificação do cadastro processual.

JURISPRUDÊNCIA

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a necessidade de exclusão de valores indevidamente incluídos no cálculo do débito exequendo, bem como de exigir a regularidade na intimação dos advogados constituídos nos autos:

TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - \"Deve ser excluído do cálculo apresentado pelo exequente o valor correspondente às custas processuais indevidamente incluídas, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual.\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Walter Fonseca, J. em 04/10/2024)

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - \"A ausência de intimação regular do advogado constituído compromete o contraditório e deve ser sanada, sob pena de nulidade dos atos processuais.\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Rebello Pinho, J. em 21/11/2024)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar procedência parcial à impugnação apresentada, determinando:

1. A exclusão do valor referente às custas processuais indevidamente incluídas no cálculo do débito;
2. A liberação do valor depositado ao credor, com a consequente quitação do débito;
3. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CCB/2002, art. 940;
4. A condenação do exequente por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80;
5. A retificação do cadastro processual para que as intimações sejam direcionadas à advogada do impugnante;
6. A condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorrentes da presente impugnação.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]