Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.

Relatório

Trata-se de incidente processual de nulidade proposto por A. J. dos S., que alega a ocorrência de citação irregular no processo nº ___, em trâmite nesta unidade judiciária. Segundo o requerente, a citação não observou os requisitos legais, violando o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV e no Código de Processo Civil de 2015, art. 239.

Em razão disso, pleiteia-se a declaração de nulidade dos atos subsequentes à citação irregular, com a consequente intimação da parte requerida e demais providências requeridas na inicial.

Passo à análise do mérito.

Dos Fatos e Fundamentos

A questão central deste incidente reside na análise da validade da citação realizada no processo nº ___. A citação, como sabido, é ato imprescindível à constituição válida da relação processual, sendo que sua ausência ou irregularidade acarreta nulidade insanável, conforme dispõe o CPC/2015, art. 239.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementos essenciais ao devido processo legal. A ausência de citação válida configura flagrante violação a tais princípios, pois impede que o réu tenha ciência do processo e exerça seu direito de defesa.

A jurisprudência pátria também é uníssona nesse sentido, como demonstrado nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reiteram a nulidade de atos processuais decorrentes de citação irregular. Exemplos incluem:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes.”
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A nulidade da citação se caracteriza como vício que pode ser suscitado a qualquer tempo.”

No caso em análise, os elementos apresentados nos autos comprovam a irregularidade da citação, visto que o requerente não foi comunicado de forma válida sobre o processo, sendo este informado por terceiros. Assim, os atos subsequentes à citação irregular devem ser anulados.

Da Fundamentação Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Com base nesse dispositivo, cabe ao magistrado fundamentar a decisão de forma clara e objetiva, analisando os aspectos fáticos e jurídicos apresentados.

O art. 239 do CPC/2015 reforça que a citação é requisito indispensável para a validade do processo, e sua ausência compromete a prestação jurisdicional. Ademais, o art. 525, §1º, I, do mesmo diploma legal, prevê que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo, corroborando a tese do requerente.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do incidente de nulidade e por sua procedência, para:

1. Declarar a nulidade da citação realizada no processo nº ___;
2. Declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação irregular;
3. Determinar a intimação da parte requerida para que se manifeste no prazo legal;
4. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, caso não haja acordo prévio entre as partes.

Termos Finais

É como voto.

Cidade/Estado, ___ de __________ de 20___.

_____________________________
Magistrado
Juiz de Direito