Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por A. J. dos S. em face da empresa Costa Cruzeiro Turismo Ltda., alegando descumprimento do contrato de prestação de serviços turísticos, decorrente do não reembolso de valores pagos pela autora em razão do cancelamento de viagem motivado por diagnóstico de COVID-19. A parte autora reclama, além dos danos materiais, a reparação por danos morais, em razão do sofrimento e angústia experimentados.

Fundamentação

Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, conheço do pedido, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conforme o artigo 93, IX, da Constituição Federal (CF/88), que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

Do Direito Aplicável

A controvérsia envolve relação de consumo, estando as partes submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente o artigo 6º, VI, que assegura ao consumidor a reparação por danos materiais e morais. Além disso, a Lei nº 14.046/2020, art. 2º, §6º, I, estabelece que, em caso de cancelamento de serviços turísticos em decorrência da pandemia de COVID-19, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos, caso não seja possível a remarcação ou a concessão de crédito.

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) também é aplicável à espécie, ao prever que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe a obrigação de reparar o dano causado.

Da Configuração do Dano

Restou demonstrado nos autos que a autora informou o cancelamento da viagem com antecedência e solicitou o reembolso dos valores pagos, o que não foi atendido pela ré, tampouco houve suspensão das cobranças remanescentes no cartão de crédito. Tal conduta configura descumprimento contratual e ato ilícito, acarretando à autora prejuízos financeiros e sofrimento emocional.

Quanto aos danos morais, entendo que a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana, protegida pelo artigo 1º, III, da CF/88. Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos similares, o atraso no reembolso e a manutenção de cobranças indevidas são suficientes para justificar a reparação por danos morais.

Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de pacote de viagem marítima pela pandemia de COVID-19. Restituição tardia e danos morais evidenciados."
• TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Cancelamento de pacote de viagem por COVID-19. Dano moral afastado, mas reconhecido o dever de restituição."

Da Proporcionalidade e Razoabilidade

Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma a compensar a autora pelos danos sofridos, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa. Ademais, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo pacote de viagem, além da suspensão imediata das cobranças remanescentes.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da CF/88, e nos dispositivos legais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar a ré, Costa Cruzeiro Turismo Ltda., ao pagamento de R$ XX.XXX,XX à autora, a título de danos materiais, devidamente corrigidos;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX, considerando a gravidade do dano e a conduta da ré;
3. Determinar a suspensão imediata das cobranças das parcelas remanescentes no cartão de crédito da autora;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santos/SP, ___ de __________ de 20XX.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível