Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo

Publicado em: 28/01/2024 Consumidor
Modelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de COSTA CRUZEIRO TURISMO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Contratação e Cancelamento da Viagem: O Requerente contratou uma viagem de navio com a Requerida, de Santos a Salvador e Porto Seguro. Dias antes do embarque, o Requerente foi diagnosticado com COVID-19, levando ao cancelamento da viagem por motivo de saúde.

  2. Falta de Reembolso e Comunicação: Apesar do Requerente ter comunicado o cancelamento à Requerida e s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, após contratar uma viagem de navio com a Costa Cruzeiro Turismo, foi obrigado a cancelar a viagem devido ao diagnóstico de COVID-19. Apesar de comunicar o cancelamento e solicitar reembolso, enfrentou a falta de resposta da empresa e a continuação dos débitos no cartão de crédito.

Direito:

  1. Base Legal para Reembolso: A legislação consumerista assegura o direito ao reembolso em casos de força maior, como a pandemia de COVID-19, sem custos adicionais para o consumidor.

  2. Reparação por Danos: A negligência da empresa em processar o reembolso e a ausência de comunicação eficaz caracterizam danos morais e materiais, passíveis de indenização.

Considerações Finais:

A ação busca garantir os direitos do consumidor em uma situação de saúde pública extraordinária, assegurando justa compensação pelos danos materiais e morais sofridos. A demanda destaca a importância do respeito aos direitos do consumidor, especialmente em contextos de crise, e a necessidade de as empresas agirem com responsabilidade e transparência.

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