Modelo de Inventário Extrajudicial de Bens em União Estável com Partilha de Meação e Direitos Sucessórios

Narrativa de Fato e Direito

O falecido, F. P. dos S., viveu em união estável com M. A. de S., a primeira requerente, caracterizando uma entidade familiar conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º). Durante a convivência, o casal adquiriu bens de forma onerosa, dos quais 50% foram atribuídos à convivente como sua meção, restando a necessidade de partilhar os demais 50% dos bens. A partilha deve ser realizada conforme previsto no Código Civil de 2002, art. 1.790, III, garantindo 25% dos bens à convivente e os outros 25% divididos igualmente entre os três filhos do falecido, J. P. dos S., L. M. dos S., e R. F. dos S.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

Os filhos do falecido poderiam alegar que a união estável entre F. P. dos S. e M. A. de S. não era devidamente caracterizada como entidade familiar, tentando desqualificar o direito da convivente à meção e à herança. Poderiam também questionar o valor da partilha, alegando que os bens adquiridos durante a união estável não foram integralmente comprovados como pertencentes ao casal, ou que os bens deveriam ser partilhados em proporção diferente.

Outro ponto de defesa seria a tentativa de invocar entendimento jurisprudencial desfavorável à convivente, argumentando que o art. 1.790 do Código Civil não lhe concederia o mesmo direito sucessório que a um cônjuge em casamento, tentando limitar os direitos da primeira requerente ao usufruto dos bens apenas, ao invés de direitos patrimoniais definitivos.

Conceitos e Definições do Documento

• Inventário Extrajudicial: Procedimento para a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, realizado em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo quanto à partilha dos bens.

• União Estável: Forma de constituição de entidade familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

• Meação: Direito do convivente ou cônjuge à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a relação, em razão do regime de comunhão parcial de bens.

• Partilha de Bens: Ato de divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros, de acordo com as regras previstas no ordenamento jurídico.

Considerações Finais

Este modelo de inventário extrajudicial busca resguardar os direitos da convivente e dos demais herdeiros, garantindo a partilha dos bens de forma justa e de acordo com a legislação vigente. A união estável é devidamente reconhecida e assegurada pela Constituição e pelo Código Civil, garantindo à convivente os direitos de meção e participação na herança, e preservando a segurança jurídica e a dignidade das partes envolvidas.