Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal
Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilConstitucionalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [nome do estado]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo principal]
[Nome do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de [nome do estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O impetrante é parte em processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de [nome da comarca], onde obteve sentença favorável, que reconheceu o direito aos danos materiais no valor de [valor reconhecido na sentença]. Esta sentença transitou em julgado em [data do trânsito em julgado].
Ao promover a execução da sentença, a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em acórdão recentemente proferido, reduziu o valor dos danos materiais ao teto do Juizado, [valor do teto], alegando supercompetência do Juizado para valores superiores, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que fixou o montante devido.
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