Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome do Impetrante], com pedido de efeito suspensivo, contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado Competente], que reduziu o valor dos danos materiais ao teto do Juizado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O impetrante alega que tal ato violou os princípios da coisa julgada e da competência jurisdicional, configurando flagrante ilegalidade.

Voto

Senhores julgadores, apreciarei o presente caso à luz dos fatos e fundamentos constitucionais e legais, observando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos

Conforme relatado, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito do impetrante ao recebimento de danos materiais em valor superior ao teto do Juizado Especial. A Turma Recursal, ao revisar o valor da condenação, agiu em desconformidade com o princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Tal princípio assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão judicial, salvo nas hipóteses legais de revisão, o que não se verifica no caso em tela.

Dos Fundamentos Jurídicos

O presente mandamus encontra respaldo no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009, que regulamentam a utilização do Mandado de Segurança para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Adicionalmente, o artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que a coisa julgada é a imutabilidade da decisão judicial, que não pode ser alterada por instância revisora, salvo em hipóteses previstas em lei.

Além disso, a jurisprudência pacífica reconhece que o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, independentemente do valor da execução. A atuação da Turma Recursal, ao reduzir o valor da condenação, extrapolou os limites de sua competência, caracterizando abuso de poder e ofensa ao direito líquido e certo do impetrante.

Das Jurisprudências

Para reforçar esse entendimento, cito as seguintes jurisprudências relevantes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP. "Mandado de segurança não substitui recurso cabível."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP. "Não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP. "Impropriedade da via processual eleita, sendo cabível Agravo de Instrumento."

Conclusão

Diante de todo o exposto, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar previamente deferida, para declarar a nulidade do ato impugnado, restabelecendo-se os efeitos da sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do impetrante ao recebimento de danos materiais em valor superior ao teto do Juizado Especial.

Determino, ainda, a notificação da autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão e a intimação do Ministério Público para as providências cabíveis.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, os membros deste colegiado acompanharam o voto do Relator, concedendo a segurança pleiteada para declarar a nulidade do acórdão da Turma Recursal e restabelecer a sentença transitada em julgado.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data]

Assinado: [Nome do Magistrado]