Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por M. F. de S. L. em face da empresa OI S.A., relativa a danos causados ao imóvel da autora em decorrência da instalação de uma antena de celular no terreno vizinho, pertencente à ré. O juízo determinou a realização de perícia técnica, com rateio dos custos entre as partes, mas a ré opôs embargos de declaração, argumentando que a perícia foi requerida exclusivamente pela autora e que esta deveria arcar integralmente com os custos.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a regra é que a parte que requer a produção da prova deve arcar com os custos. Contudo, o mesmo dispositivo permite que o magistrado determine o rateio dos honorários periciais quando houver interesse de ambas as partes na produção da prova.

No caso em análise, embora a perícia tenha sido formalmente requerida pela autora, a ré também manifestou interesse genérico na produção da prova técnica. Assim, o rateio dos custos é medida compatível com o princípio da igualdade processual, nos termos do artigo 7º do CPC/2015.

Ressalte-se que os embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente a sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial. No entanto, os embargos apresentados pela ré não apontam nenhum desses vícios, configurando-se como tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das decisões judiciais:

STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2024:

\"Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.\"

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 11/10/2024:

\"Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.\"

TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 06/11/2024:

\"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo limitados a sanar omissões, contradições ou obscuridades.\"

Conclusão

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré, mas no mérito julgo-os improcedentes, uma vez que não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

A decisão que determinou o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte deve ser mantida, pois está em conformidade com as normas processuais aplicáveis e com o princípio da igualdade processual.

Por fim, considerando que os embargos apresentaram caráter manifestamente protelatório, condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, fixando-a em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Conhecer dos embargos de declaração;
2. No mérito, julgá-los improcedentes;
3. Manter a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte;
4. Condenar a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

David Azulay
Magistrado