Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação contra o laudo pericial apresentada por L. B. dos S., nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, em trâmite na ___ Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO. O autor, que atuava como servente de pedreiro, alega limitações funcionais decorrentes de escoliose toracolombar, dorsalgia e lombalgia (CIDs M54.5, R52 e M41), que inviabilizam o exercício de atividades laborativas compatíveis com sua experiência profissional. O laudo pericial, por sua vez, concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo que comprometa a capacidade laborativa do autor.

A parte autora requer a realização de nova perícia médica e a concessão do benefício assistencial ao deficiente, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 203, V, e da Lei 8.742/1993, art. 20.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Análise Hermenêutica

Conforme consta nos autos, o autor apresenta limitações funcionais que, ainda que não reconhecidas pelo laudo pericial inicial, mostram-se evidentes ao considerar os relatos de dores crônicas e a impossibilidade de exercer atividades laborativas habituais. A análise hermenêutica exige que o magistrado interprete os fatos apresentados sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, e do direito à assistência social, previsto no art. 203, V, da CF/88.

A deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser compreendida como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, obstrua a participação plena do indivíduo na sociedade. A interpretação sistemática da legislação aplicável, incluindo a Lei 8.742/1993, art. 20, reforça a necessidade de análise detalhada das condições socioeconômicas e das barreiras enfrentadas pelo autor.

2. Do Laudo Pericial e do Contraditório

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 473, §1º, estabelece que o laudo pericial deve ser claro, objetivo e fundamentado, permitindo o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, o laudo pericial não analisou adequadamente as condições socioeconômicas e as barreiras enfrentadas pelo autor, limitando-se a aspectos físicos. Tal insuficiência compromete a efetividade da perícia como meio de prova, exigindo a realização de nova perícia médica mais detalhada.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a necessidade de complementação da prova pericial em casos de dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Cito, a título de exemplo:

1. TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinação de nova perícia médica para avaliação da extensão da incapacidade e do nexo causal entre as lesões e o acidente.
2. TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que declarou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para instrução probatória.

4. Do Direito ao Benefício Assistencial

O direito ao benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, é regulamentado pela Lei 8.742/1993, art. 20. No caso em tela, restou demonstrado que o autor enfrenta limitações funcionais que configuram impedimento de longo prazo, nos termos da legislação aplicável. Ainda que o laudo pericial inicial não tenha reconhecido tal impedimento, entendo que as provas anexadas aos autos e os relatos do autor justificam a concessão do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Leandro Barbosa dos Santos para:

1. Determinar a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, para análise detalhada das condições de saúde do autor;
2. Reconhecer o direito do autor ao benefício assistencial ao deficiente, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, e da Lei 8.742/1993.

Determino, ainda, a intimação do INSS para manifestação acerca dos novos elementos probatórios eventualmente produzidos.

É como voto.

Tabocão-TO, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ____________________________