Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de manifestação apresentada por M. do C. de A. C., representante legal dos menores M. C. P. C. e I. C. P., no processo nº Acórdão/TJSP, em que a requerente solicita a homologação do desinteresse na continuidade do feito e na percepção de valores oriundos da genitora, M. A. P..

Relatório

A requerente, na qualidade de guardiã legal dos menores, argumenta que vem exercendo plenamente seus deveres, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Alega não necessitar de auxílio financeiro ou pensão alimentícia por parte da genitora e manifesta sua vontade de não prosseguir com o feito.

Fundamentos

1. Dos Fatos

Consta nos autos que a guarda dos menores foi deferida à requerente com base no princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 4º do ECA. Desde então, a guardiã tem desempenhado todos os cuidados necessários ao desenvolvimento dos menores, dispensando qualquer auxílio financeiro da genitora.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda confere ao guardião legal o dever de assistência material, moral e educacional, atribuindo-lhe a responsabilidade direta pelos cuidados necessários ao desenvolvimento da criança ou adolescente. Ademais, o artigo 1.634 do Código Civil estabelece que compete ao guardião legal o exercício do poder familiar.

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no ECA, reforça que qualquer decisão judicial deve priorizar o bem-estar, a proteção integral e as condições adequadas ao pleno desenvolvimento do menor.

3. Da Jurisprudência

Os precedentes judiciais reforçam a autonomia do guardião legal em decidir sobre questões que envolvam menores sob sua guarda:

• Representação judicial de menor impúbere: \"A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/05/2024, DJ 21/05/2024)
• Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença: \"Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante, nos termos do CCB, art. 1.689. Ausência de indícios de dilapidação ou malversação na espécie.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, julgado em 16/09/2024, DJ 16/09/2024)

Voto

Em atenção ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, passo ao voto.

A análise dos autos revela que a requerente exerce a guarda plena dos menores, assegurando seu bem-estar e pleno desenvolvimento, em conformidade com os preceitos legais e constitucionais. Não há qualquer indicativo de necessidade de valores oriundos da genitora para o sustento ou cuidados dos menores, tampouco prejuízo ao princípio do melhor interesse da criança.

Assim, considerando os fundamentos apresentados, os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência nos seguintes termos:

1. Homologação da manifestação de desinteresse da requerente na continuidade do feito;
2. Declaração da desnecessidade de percepção de valores oriundos da genitora, Maria Aldenice Pereira, em favor dos menores;
3. Determinação para que a presente decisão seja juntada aos autos e produza os efeitos legais cabíveis.

Termos Finais

É como voto.

Cabrobó/PE, data.

Magistrado: __________________________