Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O caso refere-se a uma ação de guarda unilateral movida pela genitora, M. F. de S. L., contra o genitor, C. E. da S., que atualmente detém a guarda provisória do menor. Durante o curso do processo, foi realizado um estudo social pela equipe técnica do juízo, que concluiu pela recomendação de reversão da guarda para a genitora.

O relatório técnico apontou que o ambiente familiar da genitora é adequado, seguro e propício para o desenvolvimento saudável do menor. Além disso, destacou o vínculo emocional existente entre mãe e filho, não identificando fatores que comprometam a integridade física ou psicológica da criança sob os cuidados da genitora.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que a proteção integral da criança deve ser prioridade absoluta, garantindo o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável. O princípio do melhor interesse da criança é o alicerce de todas as decisões judiciais que envolvem menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) reforça esse princípio ao prever, no art. 19, o direito da criança de ser criada no seio de sua família, salvo situações excepcionais. O art. 23 do ECA ainda dispõe que a falta de recursos materiais não constitui fundamento para a suspensão ou perda do poder familiar.

O Código Civil (art. 1.583, §2º) prevê a guarda unilateral como uma solução válida quando um dos genitores demonstra maior aptidão para atender às necessidades do menor. No caso em questão, o estudo social confirmou que a genitora possui condições adequadas para exercer a guarda unilateral.

Doutrina e jurisprudência também reforçam que a guarda deve ser atribuída ao genitor que melhor assegure o desenvolvimento integral da criança, considerando fatores como estabilidade emocional, vínculo afetivo e ambiente seguro.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reconhece a prioridade do melhor interesse da criança em ações de guarda. Precedentes importantes incluem:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.140.879 - SC: "A preservação dos vínculos familiares ou a promoção da reintegração familiar são providências que devem, preferencialmente, ser efetivadas pelo julgador, sempre que presentes as condições a esse fim. A falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 23)."
• STJ (5ª T.) - REsp 1.888.868 - DF: "A solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - AI 2276293-27.2022.8.26.0000: "No caso concreto, deferiu-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno, considerando-se os elementos probatórios coligidos."

Conclusão

Com base no relatório de estudo social e nos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se que a genitora possui todas as condições necessárias para exercer a guarda unilateral do menor. A reversão da guarda provisória atualmente em favor do genitor para a genitora atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento.

Assim, requer-se que o juízo acolha o relatório técnico e defira a guarda unilateral em favor da genitora.