Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda judicial envolvendo o direito de guarda do menor P. G. da C., filho da requerida J. G. da C. e do requerente M. D. P. da C. Após decisão anterior que concedeu a guarda unilateral ao requerente, a requerida apresenta seus memoriais finais, requerendo a reversão dessa decisão com base no princípio do melhor interesse da criança, consagrado no CF/88, art. 227.

Os argumentos da requerida fundamentam-se na inadequação da avaliação psicológica realizada no processo original e na ausência de provas cabais por parte do requerente quanto às alegações de agressão. A requerida sustenta que sempre zelou pelo bem-estar do menor, oferecendo um ambiente seguro e amoroso.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a guarda do menor foi alterada unilateralmente em favor do requerente, com base em uma avaliação psicológica que não respeitou as normas técnicas, consistindo em apenas uma consulta para cada membro da família. Tal procedimento é insuficiente para atender aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no CPC/2015, art. 373.

Ademais, testemunhas ouvidas nos autos corroboraram que o menor era bem cuidado pela mãe, sem indícios de negligência ou agressão. O ambiente oferecido pela requerida demonstra condições adequadas para o desenvolvimento emocional e físico da criança.

2. Do Direito

A análise deve ser norteada pelo princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227, que confere prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Este princípio exige que as decisões judiciais assegurem o ambiente mais favorável ao desenvolvimento integral do menor.

Além disso, o CPC/2015, art. 373, estabelece que o ônus da prova cabe à parte que alega os fatos constitutivos de seu direito. O requerente não demonstrou, de forma inequívoca, que a requerida tenha cometido agressões ou negligências que justifiquem a guarda unilateral em seu favor. A avaliação psicológica insuficiente não pode ser considerada elemento probatório idôneo.

Destaco, ainda, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, que reforça a necessidade de ampla dilação probatória em demandas dessa natureza, priorizando o contraditório e o melhor interesse do menor.

3. Do Princípio do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Conforme CF/88, art. 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar e comunitária, protegendo-a de toda forma de negligência, discriminação, exploração e opressão.

No presente caso, a manutenção da guarda unilateral em favor do requerente não atende aos interesses do menor, considerando que a decisão foi fundamentada em provas frágeis. Faz-se necessária a reversão da guarda em favor da requerida, que demonstrou ser plenamente capaz de oferecer um ambiente saudável e amoroso ao filho.

4. Jurisprudências Relevantes

STJ (3ª T.) - REsp 2.108.750 - GO: O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de ampla dilação probatória em demandas que envolvam o interesse de menores, destacando a importância do contraditório e da ampla defesa.

TJSP - AC Acórdão/TJSP: O Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que a guarda deve ser fixada com base no melhor interesse da criança, priorizando um ambiente estável e seguro para o menor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da requerida J. G. da C., determinando:

1. A realização de uma nova avaliação psicológica, respeitando as normas técnicas, com, no mínimo, cinco sessões para cada membro da família, realizadas em dias e horários distintos;
2. A reversão da guarda unilateral em favor da requerida, considerando o melhor interesse do menor;
3. A condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a realização de perícia psicológica adequada.

É como voto.

IV. Conclusão

Com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e no princípio do melhor interesse da criança, julgo procedente o pedido da requerida, garantindo-se a proteção integral ao menor P. G. da C., conforme os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.