Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, desenvolvido com base no documento jurídico fornecido, em formato HTML:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Relator: Nome do Magistrado

1. Relatório

Cuida-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O Exequente apresentou a petição inicial com a planilha de cálculos atualizada. Em razão da inércia da parte Executada, que representa o espólio do de cujus, o Exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

2.1. Da Coisa Julgada

O cumprimento de sentença está protegido pelo princípio da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso em exame, o acórdão transitado em julgado determinou o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Tal decisão possui eficácia imutável, sendo vedada sua rediscussão.

2.2. Da Inércia da Parte Executada

A inércia da parte Executada configura descumprimento de obrigação judicial, autorizando a adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito exequendo. O artigo 854 do CPC/2015 prevê a penhora de valores via SISBAJUD como instrumento adequado e célere para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

2.3. Da Atualização dos Cálculos

A planilha de cálculos apresentada pelo Exequente está devidamente atualizada, considerando a incidência de correção monetária e juros de mora, em conformidade com o artigo 85, §16, do CPC/2015. Tal providência é essencial para garantir a exatidão do valor devido.

2.4. Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a legitimidade das medidas requeridas pelo Exequente, destacando-se os precedentes que ratificam a imutabilidade do título executivo judicial (TJSP, Agravo de Instrumento 2024057-14.2024.8.26.0000) e a possibilidade de penhora de valores para satisfação de créditos (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a regularidade da execução e a legitimidade dos pedidos formulados, voto por dar procedência ao requerimento do Exequente, determinando:

1. A juntada da planilha de cálculos atualizada aos autos;
2. A expedição de ordem de penhora de valores via SISBAJUD, nas contas vinculadas ao CPF do de cujus, até o montante necessário para satisfação do crédito exequendo;
3. A intimação da parte Executada para ciência e eventual manifestação;
4. A condenação da parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de resistência injustificada ao cumprimento da sentença.

É como voto.

4. Dispositivo

Ante o exposto, na forma do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e dos artigos 513, 854 e 502 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido do Exequente, determinando o cumprimento das providências acima elencadas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito

Esse código HTML simula um voto fundamentado e organizado em seções que seguem a estrutura típica de decisões judiciais, com base nos princípios constitucionais e processuais mencionados no texto fornecido.