Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições

Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal
Manifestação apresentada à 8ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, no processo de execução penal, requerendo a juntada da folha de ponto do apenado monitorado eletronicamente, em cumprimento das condições impostas. Fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Lei de Execução Penal (art. 146-B e art. 41), a petição visa comprovar a regularidade da conduta do apenado e assegurar seus direitos, com base em princípios como a dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ampla defesa, bem como em jurisprudências recentes.

MANIFESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ/SP

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

W. D. F. R., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar a presente:

Manifestação

Para fins de juntada de documento comprobatório ao processo, nos termos a seguir expostos.

Dos Fatos

O apenado E. D. F. R., atualmente em cumprimento de pena sob o regime de liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, conforme decisão judicial proferida nos presentes autos, encontra-se em pleno cumprimento das condições impostas pela sentença.

Para comprovar a regularidade de sua conduta e o cumprimento das obrigações estabelecidas, apresenta-se, nesta oportunidade, a folha de ponto do apenado, que demonstra seu comparecimento regular ao trabalho, bem como o respeito às condições impostas pela liberdade monitorada.

Do Direito

A execução penal, conforme disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), tem como objetivo a reintegração social do apenado, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, nos termos do artigo 1º da referida lei e do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988.

A liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, prevista no artigo 146-B da Lei de Execução Penal, é uma medida que visa assegurar o cumprimento da pena de forma menos gravosa, desde que sejam respeitadas as condições impostas pelo juízo. Nesse sentido, a apresentação da folha de ponto do apenado demonstra o cumprimento das condições estabelecidas, evidenciando sua conduta regular e sua adesão às obrigações impostas.

Ademais, o ar"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que o apenado E. D. F. R., sob regime de liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, solicita o reconhecimento do cumprimento das condições impostas pela sentença. O pedido é instruído com a folha de ponto que comprova sua assiduidade ao trabalho e respeito às obrigações judiciais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, incluindo a análise dos fatos, do direito, e da legislação aplicável.

Dos Fatos

O apenado apresenta como prova a folha de ponto que atesta seu desempenho regular no cumprimento das condições impostas, especialmente no que se refere ao comparecimento regular ao trabalho. Tais documentos corroboram a tese de cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVI, e a Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), em seus artigos 1º, 41 e 146-B, asseguram o direito à reintegração social e ao cumprimento da pena de forma menos gravosa, desde que sejam observadas as condições impostas.

Ressalto que a liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica é uma medida que visa conciliar a individualização da pena com a dignidade da pessoa humana, conforme os princípios constitucionais. O cumprimento das obrigações estabelecidas pelo juízo pela parte apenada deve merecer reconhecimento judicial.

Jurisprudência

Entendo que a jurisprudência reiterada reforça a necessidade de análise da conduta do apenado em liberdade monitorada. Destaco os seguintes precedentes:

  • TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Bauru - Rel. Des. Silmar Fernandes - J. em 24/01/2025 - Decisão reconhecendo a validade de documentos comprobatórios apresentados no curso da execução penal.
  • TJSP (5ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Campinas - Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi - J. em 15/01/2025 - Importância da análise de conduta do apenado monitorado, com base em comprovações documentais.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), bem como nos artigos 1º, 41 e 146-B da Lei de Execução Penal, voto no sentido de:

  1. Conhecer do pedido apresentado pelo apenado E. D. F. R.;
  2. Reconhecer o cumprimento das condições impostas pela sentença, considerando regular a sua conduta;
  3. Determinar a juntada da folha de ponto aos autos do processo;
  4. Autorizar a expedição das ordens necessárias, em conformidade com a presente decisão.

Assim, dou procedência ao pedido formulado pela parte apenada, observando as condições legais e os documentos apresentados.

Conclusão

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito


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