Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que o apenado E. D. F. R., sob regime de liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, solicita o reconhecimento do cumprimento das condições impostas pela sentença. O pedido é instruído com a folha de ponto que comprova sua assiduidade ao trabalho e respeito às obrigações judiciais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, incluindo a análise dos fatos, do direito, e da legislação aplicável.

Dos Fatos

O apenado apresenta como prova a folha de ponto que atesta seu desempenho regular no cumprimento das condições impostas, especialmente no que se refere ao comparecimento regular ao trabalho. Tais documentos corroboram a tese de cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVI, e a Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), em seus artigos 1º, 41 e 146-B, asseguram o direito à reintegração social e ao cumprimento da pena de forma menos gravosa, desde que sejam observadas as condições impostas.

Ressalto que a liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica é uma medida que visa conciliar a individualização da pena com a dignidade da pessoa humana, conforme os princípios constitucionais. O cumprimento das obrigações estabelecidas pelo juízo pela parte apenada deve merecer reconhecimento judicial.

Jurisprudência

Entendo que a jurisprudência reiterada reforça a necessidade de análise da conduta do apenado em liberdade monitorada. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Bauru - Rel. Des. Silmar Fernandes - J. em 24/01/2025 - Decisão reconhecendo a validade de documentos comprobatórios apresentados no curso da execução penal.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Campinas - Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi - J. em 15/01/2025 - Importância da análise de conduta do apenado monitorado, com base em comprovações documentais.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), bem como nos artigos 1º, 41 e 146-B da Lei de Execução Penal, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido apresentado pelo apenado E. D. F. R.;
2. Reconhecer o cumprimento das condições impostas pela sentença, considerando regular a sua conduta;
3. Determinar a juntada da folha de ponto aos autos do processo;
4. Autorizar a expedição das ordens necessárias, em conformidade com a presente decisão.

Assim, dou procedência ao pedido formulado pela parte apenada, observando as condições legais e os documentos apresentados.

Conclusão

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito