Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo PenalMANIFESTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ/SP
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
W. D. F. R., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar a presente:
Manifestação
Para fins de juntada de documento comprobatório ao processo, nos termos a seguir expostos.
Dos Fatos
O apenado E. D. F. R., atualmente em cumprimento de pena sob o regime de liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, conforme decisão judicial proferida nos presentes autos, encontra-se em pleno cumprimento das condições impostas pela sentença.
Para comprovar a regularidade de sua conduta e o cumprimento das obrigações estabelecidas, apresenta-se, nesta oportunidade, a folha de ponto do apenado, que demonstra seu comparecimento regular ao trabalho, bem como o respeito às condições impostas pela liberdade monitorada.
Do Direito
A execução penal, conforme disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), tem como objetivo a reintegração social do apenado, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, nos termos do artigo 1º da referida lei e do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988.
A liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, prevista no artigo 146-B da Lei de Execução Penal, é uma medida que visa assegurar o cumprimento da pena de forma menos gravosa, desde que sejam respeitadas as condições impostas pelo juízo. Nesse sentido, a apresentação da folha de ponto do apenado demonstra o cumprimento das condições estabelecidas, evidenciando sua conduta regular e sua adesão às obrigações impostas.
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