Simulação de Voto

Processo nº: 0000000-00.2024.8.26.0000

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: J. A. dos S.

Voto do Magistrado

Trata-se de manifestação processual apresentada pela Requerente M. F. de S. L., no contexto de perícia nomeada pelo juízo, solicitando a comunicação prévia à sua procuradora, com a devida antecedência, para a realização do ato pericial. A análise requer uma interpretação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Análise dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o juízo nomeou o Sr. M. A. C. F. como perito, e a Requerente informou que não possui objeção à nomeação, condicionando, contudo, que a perícia seja precedida de comunicação prévia à sua procuradora. Esta solicitação é fundamentada no fato de que a Requerente reside no imóvel objeto da perícia e visa garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O pleito da Requerente encontra respaldo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados na CF/88, art. 5º, LV. Tais preceitos asseguram que nenhuma das partes seja prejudicada pela ausência de oportunidade de participação nos atos processuais relevantes.

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 465, § 1ºestabelece que as partes têm o direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico até o início da perícia, sendo essencial que sejam previamente notificadas sobre a realização do ato. Ademais, o CPC/2015, art. 10 veda decisões judiciais baseadas em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

Por fim, o CPC/2015, art. 139, III confere ao magistrado o poder-dever de assegurar a transparência e a dignidade dos atos processuais, prevenindo situações que comprometam a ampla defesa ou o contraditório.

Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que o prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, previsto no CPC/2015, art. 465, § 1º, não é peremptório, sendo possível sua observância até o início da perícia. Destaco o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERÍCIA: Apresentação extemporânea de manifestação indicando quesitos e assistentes técnicos para perícia. Determinação de desentranhamento. Impossibilidade. Prazo previsto no CPC/2015, art. 465, § 1º que não é peremptório. Possibilidade de se apresentar quesitos e assistentes técnicos até o início da perícia. Decisão reformada. Recurso provido. 
TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 17/01/2025 - DJ 17/01/2025

Decisão

À luz dos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais acima apresentados, voto pelo conhecimento do pedido formulado pela Requerente e pela sua procedência parcial, determinando que:

1. A perícia seja realizada com comunicação prévia à procuradora da Requerente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
2. Sejam asseguradas as condições necessárias para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, respeitando os princípios constitucionais e processuais aplicáveis;
3. As partes sejam notificadas por meio eletrônico, conforme solicitado nos autos, para garantir celeridade e eficiência processual.

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos termos acima delimitados, reafirmando o compromisso com a boa-fé processual e a transparência no desenvolvimento do ato pericial. Que sejam comunicadas as partes e cumpridas as determinações em tempo hábil.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local: ____________, Data: ___ de ____________ de 2024.

Magistrado:
Nome: Dr. ____________
Cargo: Juiz de Direito