Simulação de Voto

Preâmbulo

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por J. C. S. dos S., contra a empresa Uber do Brasil, alegando que foi vítima de discriminação e violação à sua dignidade. O autor requer a reparação por danos morais e a reativação de sua conta na plataforma da requerida.

Dos Fatos

O autor, motorista de aplicativo, pleiteia a reativação de sua conta sob alegação de que foi desativado de forma arbitrária e discriminatória. A empresa ré, por sua vez, sustenta que a desativação do autor ocorreu em conformidade com os termos contratuais e por descumprimento de normas internas.

Do Direito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito indispensável para assegurar um julgamento justo, garantindo que as partes compreendam os motivos do convencimento do magistrado.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, inciso V, incumbe ao juiz promover a autocomposição entre as partes, sempre que possível. Contudo, o autor manifestou expressamente a ausência de interesse em conciliar, considerando a gravidade dos atos imputados à ré.

Ademais, o artigo 6º do CPC/2015 estabelece o princípio da colaboração processual, impondo às partes o dever de cooperar para alcançar uma solução célere e eficaz do mérito. Nesse sentido, o autor demonstrou a necessidade de produção de provas para a elucidação dos fatos controvertidos.

Fatos Controvertidos

Foram elencados como fatos controvertidos:

• Prova Oral: Depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que possam confirmar os atos discriminatórios alegados.
• Prova Pericial: Análise técnica das mensagens trocadas entre as partes e dos registros de corridas realizadas, para apuração de eventuais condutas discriminatórias.

Análise e Fundamentação

Com base nos elementos constantes dos autos e nas jurisprudências apresentadas, constata-se que o contrato firmado entre as partes permite o desligamento unilateral, desde que fundamentado e proporcional. No entanto, a empresa ré não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a desativação do autor foi realizada de maneira regular e sem vícios.

Ressalta-se que a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, constitui fundamento do Estado Democrático de Direito, devendo ser respeitada em todas as relações jurídicas. Assim, eventuais condutas discriminatórias perpetradas pela ré configuram violação a esse princípio basilar.

No caso concreto, os elementos probatórios apresentados pelo autor indicam indícios consistentes de que sua conta foi desativada de forma arbitrária e possivelmente discriminatória, justificando a necessidade de produção de provas para melhor elucidação dos fatos.

Conclusão

Diante do exposto, em respeito aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conheço do pedido e voto pela procedência parcial do mesmo, nos seguintes termos:

1. Determino a reativação da conta do autor na plataforma da requerida, até ulterior decisão de mérito.
2. Defiro a realização de audiência de instrução e julgamento, com a produção de prova oral e pericial, conforme requerido pelo autor.
3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, ficando os honorários advocatícios para apreciação em sede de sentença final.

É como voto.

Aracaju/SE, 13 de dezembro de 2024.

Magistrado:

Juiz(a) de Direito