Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por A. J. dos S. contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com pedido de tutela de urgência, em razão de bloqueio indevido de sua conta na plataforma, sob a alegação equivocada de antecedentes criminais. A parte autora sustenta que o bloqueio decorreu de erro da ré, causando prejuízos financeiros e abalo moral. Requer o restabelecimento de sua conta, além de indenização pelos danos sofridos.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Primeiramente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo a matéria de mérito passível de análise. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício.

2. Mérito

A presente controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da ré pelo bloqueio injustificado da conta do autor na plataforma Uber. Para análise do pleito, aplicam-se os dispositivos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em especial os artigos 186 e 927, e os princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O artigo 186 do CCB/2002 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o artigo 927 estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso em tela, a conduta da ré configura ato ilícito, conforme demonstrado. O bloqueio da conta do autor decorreu de erro ao confundi-lo com um homônimo condenado criminalmente. A ré agiu com negligência, ao não verificar adequadamente as informações antes de proceder ao bloqueio, o que resultou em dano material e moral ao autor.

Ademais, a conduta da ré violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, ao não permitir que o autor apresentasse defesa prévia. A liberdade de contratar, prevista no artigo 170 da CF/88, deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, o que não ocorreu no presente caso.

A jurisprudência mencionada pelos autos reforça o entendimento de que o bloqueio unilateral e indevido de conta de motorista parceiro enseja a obrigação de reparação por danos morais e materiais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

3. Dos Danos Morais e Materiais

Os danos morais restaram configurados, uma vez que o autor sofreu abalo à sua honra e reputação, além de constrangimento e sofrimento emocional ao ser acusado injustamente de possuir antecedentes criminais. Conforme doutrina de Maria Helena Diniz, "o dano moral é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação".

Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou que a suspensão de sua conta na plataforma Uber o impediu de exercer sua atividade profissional, que era sua principal fonte de renda, configurando prejuízo financeiro. Assim, os lucros cessantes devem ser indenizados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar o restabelecimento imediato da conta do autor na plataforma Uber, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente aos lucros cessantes;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamento Legal

Este voto é proferido em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Termos em que, voto por deferimento.

Local e Data: ____________, ___ de __________ de 20__.

Magistrado(a): _____________________________