Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. D. dos S., contra a Notificação Extrajudicial de Cobrança emitida por N. A. de V. F., advogado regularmente inscrito na OAB/SE 8501, no qual se pleiteia a cobrança de honorários advocatícios pactuados em contrato e não adimplidos pelo notificado.

O recorrente alega a inexistência de inadimplência e questiona os valores discriminados na notificação, requerendo o não reconhecimento do débito e a nulidade da cobrança.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Análise dos Fatos

É incontroverso que entre as partes foi firmado um contrato de honorários advocatícios, no qual foram pactuados os valores devidos pelos serviços prestados, conforme descrito na notificação extrajudicial. O notificado, ora recorrente, não apresentou provas documentais que comprovem o pagamento das obrigações contratuais.

Por outro lado, o notificante demonstrou de forma clara e objetiva a existência do contrato e o inadimplemento, apresentando os valores discriminados e a fundamentação legal pertinente, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil).

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\". O vínculo contratual entre as partes possui força vinculante e encontra respaldo no princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421).

O artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito à percepção de honorários pelos serviços prestados, reforçando o caráter obrigatório do cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Ademais, o artigo 422 do Código Civil impõe o dever de lealdade e boa-fé entre as partes contratantes, o que foi observado pelo notificante ao conceder prazo para o adimplemento antes de recorrer ao Judiciário.

Conclusão

Restando comprovada a inadimplência do notificado e não havendo quaisquer elementos que afastem a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, entendo que a notificação extrajudicial foi expedida de forma legítima e em conformidade com os princípios legais e constitucionais.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, voto pelo conhecimento do recurso interposto por A. D. dos S. e, no mérito, pela sua improcedência, mantendo-se a validade da notificação extrajudicial de cobrança emitida por N. A. de V. F.

É como voto.