Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de notificação extrajudicial em que o Sr. J. P. da S. requer que a Sra. M. F. de S. cesse conduta que, segundo o notificante, expõe os direitos fundamentais dos filhos menores do casal. A controvérsia envolve a presença da sobrinha da notificada e seu "namorado" na residência onde vivem as crianças, o que, conforme o notificante, viola o ambiente saudável e seguro necessário ao desenvolvimento emocional, psicológico e moral dos menores.

Fundamentação

A presente questão será analisada à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente o art. 227, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, além de proteção integral contra negligência, discriminação, violência e opressão.

Conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.634, II), compete aos pais, no exercício do poder familiar, dirigir a criação e a educação dos filhos menores. Assim, qualquer decisão que impacte o ambiente em que as crianças residem deve ser tomada em conjunto pelos genitores, considerando o melhor interesse dos menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º) reforça que a família tem o dever de assegurar a efetivação dos direitos referentes à dignidade e ao respeito, evitando situações que comprometam o desenvolvimento saudável das crianças. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve, portanto, prevalecer em qualquer decisão judicial ou extrajudicial.

Em análise da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais têm reiteradamente decidido no sentido de priorizar o bem-estar das crianças, garantindo-lhes um ambiente seguro e adequado. Destaco, por exemplo, o REsp Acórdão/STJ, no qual se reafirma a necessidade de proteção integral e o fortalecimento dos vínculos familiares, e o REsp Acórdão/STJ, que frisa a importância de evitar a exposição de menores a situações de risco.

Conclusão e Voto

Diante dos elementos apresentados, resta claro que a conduta da notificada de permitir a permanência da sobrinha e do "namorado" na residência onde vivem os filhos menores do casal configura violação ao princípio do melhor interesse das crianças, previsto no art. 227 da CF/88. A situação relatada compromete o ambiente familiar e pode impactar negativamente o desenvolvimento emocional, psicológico e moral dos menores.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a obrigação da notificada de cessar imediatamente a conduta questionada, de modo a evitar a necessidade de medidas judiciais mais gravosas.

Recomendo ainda que as partes priorizem a resolução amigável da controvérsia, resguardando sempre o melhor interesse e os direitos fundamentais das crianças, conforme os preceitos constitucionais e legais.

É como voto.

Magistrado