Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de notificação extrajudicial enviada pela Sra. M. F. de S. L., advogada substabelecida com reserva de poderes, que relata irregularidades no curso de processo judicial em trâmite após o falecimento da substabelecente, Sra. A. J. dos S.. Consta nos autos que os herdeiros não realizaram a comunicação formal à notificante sobre a sucessão processual nem a habilitação do espólio no polo ativo da demanda, além de contratar novo advogado sem aviso prévio, o que poderia comprometer a regularidade do processo.

Fundamentação

Em análise aos fatos, verifico que os herdeiros descumpriram obrigações processuais essenciais, violando princípios basilares do ordenamento jurídico, como a boa-fé objetiva e a lealdade processual, previstos no CPC/2015, arts. 6º e 14. A ausência de habilitação do espólio, conforme preconizado no CPC/2015, art. 687, compromete a regularidade dos atos processuais, podendo ensejar nulidades.

Ademais, a substituição do advogado sem comunicação à notificante infringe o disposto no CCB/2002, art. 11, §1º, III, reforçando a necessidade de observância dos contratos e compromissos assumidos. Tal conduta também afronta a relação de confiança inerente ao mandato e o dever de cooperação entre as partes.

Ressalto que a jurisprudência colacionada pela notificante reforça o entendimento majoritário de que a ausência de regularização processual prejudica o andamento da demanda e a segurança jurídica das partes. Cito, por exemplo, a decisão do TJSP (12ª Câmara de Direito Privado), na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu a nulidade de atos processuais em razão da ausência de habilitação do espólio da parte falecida.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, com base nos dispositivos legais mencionados e nas jurisprudências aplicáveis, entendo que a notificação apresentada possui respaldo jurídico e que os atos praticados pelos herdeiros, sem a devida comunicação, configuram descumprimento de obrigações legais e contratuais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido da notificante, reconhecendo a irregularidade dos atos processuais praticados pelos herdeiros da Sra. A. J. dos S., sem a devida habilitação do espólio e comunicação à notificante. Determino que:

1. Os herdeiros promovam, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação do espólio no processo judicial em trâmite, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desacordo com o CPC/2015.
2. Seja formalmente comunicada à notificante qualquer alteração na representação processual, respeitando o substabelecimento com reserva de poderes.
3. Os herdeiros se abstenham de praticar atos que possam comprometer os direitos da notificante, sob pena de responsabilização por danos materiais e morais.
4. Caso não seja cumprida a determinação, sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o devido processo legal.

Assim, conheço do pedido e dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, voto pela procedência do pedido da notificante, determinando a regularização do processo e a observância da boa-fé processual pelos herdeiros.

É como voto.