Simulação de Voto

Preâmbulo

Examinam-se os autos do processo nº [inserir número do processo], em que figuram como partes o Requerente [inserir nome do requerente] e o Requerido [inserir nome do requerido]. O presente voto visa a análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, com base nos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o requerente solicitou a habilitação de seu advogado nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, e art. 103. Tal pedido fundamenta-se na ausência de formalização prévia que lhe garanta o pleno exercício de sua função de representação processual.

A não regularização da representação processual pode acarretar prejuízos à parte, especialmente no que se refere à prática de atos essenciais à defesa de seus direitos. O requerente apresentou procuração anexa, postulando a devida regularização.

Do Direito

É pacífico o entendimento de que, nos termos do art. 103 do CPC/2015, é imprescindível a habilitação formal do advogado para que este possa exercer suas prerrogativas processuais. A ausência dessa formalização pode acarretar prejuízos irreparáveis, inclusive a extinção do processo sem julgamento do mérito, como previsto no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo imprescindível que tais direitos sejam garantidos mediante a atuação de advogado devidamente habilitado.

No caso em apreço, a ausência de qualquer irregularidade formal na procuração apresentada pelo requerente reforça a necessidade de deferimento do pedido de habilitação.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a importância da regularização da representação processual como garantia de validade dos atos praticados no processo. Exemplos nesse sentido incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte para concessão do benefício da gratuidade processual ao autor.\" (Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa)
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte.\" (Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa)
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.\" (Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa)

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto encontra fundamento nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 5º, LV - Garantia do contraditório e da ampla defesa;
• CPC/2015, art. 103 - Atuação do advogado mediante procuração;
• CPC/2015, art. 76, § 1º, I - Regularização da representação processual;
• CPC/2015, art. 272, § 5º - Intimações realizadas exclusivamente ao advogado habilitado.

Conclusão

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto pela procedência do pedido, determinando que:

1. Seja realizada a habilitação do advogado nos autos do presente processo;
2. Seja intimada a parte contrária, para ciência desta decisão;
3. Seja regularizada a representação processual para garantir a validade de todos os atos praticados.

Assim, decido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa nos presentes autos.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito