Modelo de Pedido ao Prefeito de São Bernardo do Campo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande
Publicado em: 06/08/2024 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº _____________, portador do CPF nº _____________ e RG nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXIII; CF/88, art. 37, caput), na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 10) e demais legislações aplicáveis, expor e requerer o que segue.
I. DOS FATOS
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O Requerente é residente do bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, que conta com uma população de aproximadamente 5.500 habitantes.
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A região enfrenta sérios problemas relacionados à qualidade do sinal de internet, o que tem causado diversos transtornos aos moradores, dificultando atividades básicas como comunicação, trabalho remoto, educação a distância, entre outras.
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A operadora VIVO é a principal prestadora de serviços de internet na região, mas a infraestrutura existente é insuficiente para atender à demanda local com a qualidade necessária.
II. DO DIREITO
a) Direito à Informação e Comunicação
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XIV (CF/88, art. 5º, XIV), que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Além disso, o art. 37, caput (CF/88, art. 37, caput), estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
b) Competência Municipal para Regulamentação de Infraestrutura de Telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 9º) estabelece que "o Poder Público tem o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a ampla difusão dos serviços de telecomunicações, com qualidade e eficiência, em todo o território nacional".
c) Necessidade de Infraestrutura Adequada
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 10) garante ao cidadão o direito de solicitar informações de interesse coletivo ou geral aos órgãos e entidades públicas, bem como a pronta res"'>...
