Modelo de Pedido ao Prefeito de São Bernardo do Campo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº _____________, portador do CPF nº _____________ e RG nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXIII; CF/88, art. 37, caput), na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 10) e demais legislações aplicáveis, expor e requerer o que segue.

I. DOS FATOS

1. O Requerente é residente do bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, que conta com uma população de aproximadamente 5.500 habitantes.

2. A região enfrenta sérios problemas relacionados à qualidade do sinal de internet, o que tem causado diversos transtornos aos moradores, dificultando atividades básicas como comunicação, trabalho remoto, educação a distância, entre outras.

3. A operadora VIVO é a principal prestadora de serviços de internet na região, mas a infraestrutura existente é insuficiente para atender à demanda local com a qualidade necessária.

II. DO DIREITO

a) Direito à Informação e Comunicação

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XIV (CF/88, art. 5º, XIV), que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Além disso, o art. 37, caput (CF/88, art. 37, caput), estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

b) Competência Municipal para Regulamentação de Infraestrutura de Telecomunicações

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 9º) estabelece que "o Poder Público tem o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a ampla difusão dos serviços de telecomunicações, com qualidade e eficiência, em todo o território nacional".

c) Necessidade de Infraestrutura Adequada

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 10) garante ao cidadão o direito de solicitar informações de interesse coletivo ou geral aos órgãos e entidades públicas, bem como a pronta res"'>...