Modelo de Pedido de Absolvição Sumária por Inexistência de Tipicidade Material - Crime de Posse Ilegal de Arma Ineficaz

Narrativa de Fato e Direito

O réu, A. J. dos S., foi denunciado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Em sua residência foi encontrada uma arma, a qual foi submetida a exame pericial. O laudo pericial concluiu que a arma se encontrava em condições mecânicas que impossibilitavam o seu funcionamento, ou seja, a arma era ineficaz e incapaz de produzir disparos.

A denúncia se baseia na posse de uma arma de fogo supostamente irregular. Contudo, a arma apreendida foi considerada ineficiente pela perícia, o que impossibilita a configuração da tipicidade material do delito, uma vez que não existe potencial lesivo. O bem jurídico protegido pela norma é a incolumidade pública, e, no caso em tela, tal bem não foi ameaçado, pois a arma apreendida não possuía capacidade de causar qualquer dano.

Diante disso, o pedido de absolvição sumária se justifica, uma vez que não há materialidade para o crime, conforme estipula o CPP, art. 397, III. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a inexistência de potencialidade lesiva da arma exclui a tipicidade penal.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária (Ministério Público) pode argumentar que a simples posse de arma de fogo, mesmo que ineficaz, configura uma conduta que deve ser repreendida, considerando o caráter preventivo do Estatuto do Desarmamento. Além disso, pode sustentar que a posse de arma, ainda que ineficiente, pode ensejar um risco potencial, caso a mesma venha a ser restaurada ou modificada. Também poderá alegar que a perícia pode não ter sido conclusiva quanto à impossibilidade de reparo da arma.

Conceitos e Definições do Documento

• Tipicidade Material: Refere-se à necessidade de que a conduta seja capaz de causar uma ofensa relevante ao bem jurídico tutelado pela norma penal. No presente caso, a ausência de potencial lesivo da arma de fogo exclui a tipicidade material do crime.

• Princípio da Insignificância: Aplica-se quando a conduta não representa uma lesão relevante ao bem jurídico protegido, sendo considerada irrelevante para justificar a aplicação da sanção penal.

• Princípio da Intervenção Mínima: Estabelece que o Direito Penal deve ser utilizado como última razão, apenas para a proteção de bens jurídicos realmente relevantes e em situações nas quais outros ramos do direito não seriam suficientes.

• Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/2003, que regulamenta a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, visando proteger a segurança pública e reduzir os riscos relacionados ao uso indevido de armas.

Considerações Finais

O pedido de absolvição sumária visa garantir que o réu não seja condenado por um crime cuja tipicidade material não se verifica, considerando que a arma apreendida não possui capacidade de causar qualquer dano à incolumidade pública. O Direito Penal deve ser utilizado de maneira justa e proporcional, respeitando os princípios da intervenção mínima e da insignificância, garantindo a dignidade da pessoa humana e evitando penalizações desnecessárias.