Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de tutela provisória de urgência proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, visando garantir o acesso à parte superior do imóvel que, segundo o Requerente, não integra o objeto da ação de partilha em trâmite. Relata o autor que, em 04 de setembro de 2024, foi impedido de acessar o local devido à instalação de trincos internos, o que viola seu direito de uso legítimo do imóvel.

Fundamentação

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O direito à tutela provisória está condicionado à presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015. No presente caso, os fatos narrados pelo Requerente demonstram que a parte superior do imóvel foi construída com sua contribuição e que o acesso ao local não interfere na privacidade da Requerida. Ademais, o impedimento de acesso causa constrangimento e prejuízo ao Requerente, que atualmente reside de forma precária.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A proteção ao direito de propriedade encontra amparo nos arts. 5º, XXII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, os quais asseguram que a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Além disso, o CPC/2015, arts. 294 e 300, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, os quais estão presentes no caso em tela, conforme demonstrado nos autos.

Jurisprudência

A jurisprudência corrobora a concessão de tutela provisória diante da presença dos requisitos legais:

• TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Se os elementos trazidos aos autos indicam a presença desses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. (TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Milton Fernandes De Souza - J. em 03/09/2024).
• TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão». Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 23/02/2023).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC/2015, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, determinando que a Requerida desfaça os trincos e permita o acesso do Requerente à parte superior do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Determinar a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
3. Confirmar a tutela de urgência ao final, julgando procedente a ação;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Em face do exposto, julgo procedente a ação de tutela provisória de urgência interposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos termos da fundamentação supra. Determino o cumprimento imediato desta decisão e que os autos prossigam nos termos legais.

Cidade, ___ de ___ de 2024.

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Magistrado