Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Trata-se de Ação de Adjudicação de Imóvel Extrajudicial, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], com fundamento na inadimplência do Réu em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, mesmo após a quitação integral do preço pelo Autor, conforme contrato de compromisso de compra e venda datado de [data do contrato].

O caso em análise encontra suporte no artigo 1.418 do Código Civil Brasileiro de 2002, que dispõe que o promitente comprador tem o direito de exigir a adjudicação compulsória do imóvel, caso o promitente vendedor se recuse, injustificadamente, a transferir a propriedade.

Dos Fatos

Verifica-se que o Autor apresentou documentação que comprova o cumprimento de suas obrigações contratuais, notadamente a quitação do preço ajustado no contrato. Por outro lado, o Réu demonstrou resistência injustificada ao não formalizar a transferência da propriedade do imóvel, ferindo o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil.

Além disso, o contrato em questão atende aos requisitos do artigo 104 do Código Civil, sendo, portanto, válido e eficaz.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, assegurando a transparência e a motivação do julgado. Neste caso, a presente decisão é pautada nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX: Dever de fundamentação das decisões judiciais.
• Código Civil de 2002, art. 1.418: Direito do promitente comprador de exigir a adjudicação do imóvel.
• Código Civil de 2002, art. 104: Requisitos de validade do negócio jurídico.
• Código Civil de 2002, art. 422: Princípio da boa-fé objetiva.

Jurisprudência Aplicável

Para reforçar o entendimento, destaco as seguintes jurisprudências:

1. TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

“A adjudicação compulsória é o meio eficaz de que a parte dispõe para outorga da escritura definitiva de propriedade de imóvel, adquirida por intermédio de contrato de promessa de compra e venda, quando não se logra êxito em obtê-la consensualmente.”

2. TJRJ (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ

“O contrato de compromisso de compra e venda atendia aos requisitos do CCB, art. 104, e o preço foi integralmente pago. A resistência tácita das rés foi configurada pela omissão prolongada e pela ausência de atos efetivos para regularizar a lavratura da escritura.”

3. TJRJ (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ

“A pretensão de adjudicação compulsória é legítima quando o promitente comprador comprova o cumprimento de suas obrigações contratuais e a resistência do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva.”

Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.418, 104 e 422 do Código Civil de 2002, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR], determinando a adjudicação do imóvel situado na [endereço completo do imóvel] em favor do Autor.

Determino, ainda, a expedição de mandado para registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis competente.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X%] do valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[LOCALIDADE], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito