Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., avó materna do menor [nome do menor], objetivando a adoção do neto com fundamento nos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 1.618 e seguintes do Código Civil, e nos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal de 1988.

A requerente relata que, após o falecimento da mãe biológica do menor e o abandono por parte do pai, assumiu integralmente os cuidados da criança, garantindo-lhe um ambiente familiar estável, amoroso e adequado ao seu desenvolvimento.

Voto

Da Fundamentação

A presente demanda encontra amparo jurídico na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção constitui medida excepcional voltada à proteção integral da criança e do adolescente, conforme disposto no art. 1º e nos arts. 39 e seguintes da referida norma. O art. 42, §1º, do ECA, permite a adoção por ascendentes, desde que comprovado o vínculo afetivo e o atendimento ao melhor interesse do menor.

Ademais, o Código Civil, em seu art. 1.618, estabelece que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas demonstram que a adoção por parte da avó é medida que visa garantir a estabilidade emocional e jurídica do menor, regularizando sua situação familiar e assegurando-lhe direitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários.

A jurisprudência pátria também reconhece a possibilidade de adoção por ascendentes quando demonstrados os vínculos afetivos e o atendimento ao melhor interesse do menor. Nesse sentido:

"O conceito de 'família' adotado pelo ECA é amplo, abarcando tanto a família natural como a extensa/ampliada, sendo a affectio familiae o alicerce jurídico imaterial que pontifica o relacionamento entre os seus membros, essa constituída pelo afeto e afinidade, que por serem elementos basilares do Direito das Famílias hodierno devem ser evocados na interpretação jurídica voltada à proteção e melhor interesse das crianças e adolescentes." (STJ, REsp 1.911.099 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/06/2021, DJ 03/08/2021).

Da Decisão

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da presente ação de adoção. A requerente demonstrou vínculo afetivo consolidado com o menor, além de atender ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe o direito a um ambiente familiar estável e seguro.

Assim, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 1.618 do Código Civil, voto por julgar procedente o pedido de adoção formulado por A. J. dos S., deferindo a adoção do menor [nome do menor].

Determino, ainda, a alteração do registro civil do menor para que conste a requerente como mãe adotiva, nos termos do art. 47 do ECA.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Cidade], [Data].

____________________________ Magistrado