Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alteração de Guarda e Oferecimento de Alimentos, proposta por F. A. de S. em face de M. R. de S., envolvendo a guarda e alimentos de duas filhas menores. O Requerente propõe a revisão do valor da pensão alimentícia em razão da modificação da guarda de uma das filhas, que passou a residir com a genitora.

O valor proposto pelo Requerente é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, a ser dividido entre as duas filhas, sem acréscimos de despesas extras, salvo mediante comprovação documental.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto é fundamentado em fatos e no direito aplicável, com respaldo nos princípios constitucionais e legais pertinentes à matéria em questão.

Dos Fatos

O Requerente justificou a necessidade de alteração do valor da pensão alimentícia em função da modificação na guarda de uma das filhas, que retornou à residência da genitora. Tal situação alterou a configuração econômica e social anterior, demandando uma revisão proporcional e justa do valor a ser pago.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como prioridade absoluta o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à alimentação, à convivência familiar e à dignidade. Além disso, o art. 1.703 do Código Civil prevê que ambos os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos, devendo contribuir na medida de suas possibilidades.

Na presente situação, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina.

Jurisprudências

Destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais que embasam o caso em análise:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"[...] melhor se adequa à capacidade financeira do recorrente, atendendo às necessidades dos menores, as quais também devem ser custeadas pela genitora [...]\".
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"[...] revisão da pensão deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do menor [...]\".
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"[...] formalizar a situação fática conforme o melhor interesse da criança [...]\".

Aplicação ao Caso Concreto

O Requerente demonstrou razoabilidade no valor proposto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que atende às necessidades das filhas e é compatível com sua capacidade financeira. Não se pode olvidar que a genitora compartilha a responsabilidade pelo sustento das menores, conforme disposição do art. 1.703 do Código Civil.

Entendo, portanto, que estão presentes os requisitos para a alteração do valor da pensão alimentícia, observando a nova configuração de guarda e o princípio do melhor interesse das crianças.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Requerente, nos seguintes termos:

1. Homologar a alteração da guarda da filha menor, formalizando sua residência com a genitora;
2. Fixar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, a ser dividido entre as duas filhas, sem acréscimos de despesas extras, salvo mediante comprovação documental;
3. Determinar a intimação da parte contrária para ciência e cumprimento desta decisão;
4. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

__________________________________________

MAGISTRADO