Segue abaixo a Simulação de um voto de magistrado, redigida em HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta pela genitora S. M. de C., na qualidade de representante legal das menores M. C. dos S. (17 anos) e L. C. dos S. (11 anos), em face do genitor R. A. dos S., objetivando a fixação de pensão alimentícia em favor das menores. A parte autora alega que o requerido não tem cumprido o dever de prestar alimentos, em afronta ao disposto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.696), e requer a aplicação do binômio necessidade-possibilidade para a fixação do valor devido.

Voto

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de demanda proposta por parte legítima, com interesse processual e em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, conheço da presente ação.

2. Dos Fatos e Fundamentos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade. No mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.694 e 1.696, dispõe sobre o dever de ambos os genitores de prover o sustento dos filhos, considerando as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante.

No caso em apreço, restou demonstrado que as menores M. C. dos S. e L. C. dos S., por sua condição de incapacidade de prover o próprio sustento devido à menoridade, necessitam do auxílio financeiro do genitor para satisfazer suas necessidades básicas, como alimentação, vestuário, educação e saúde. A genitora, por sua vez, cumpre regularmente o dever de guarda e sustento, mas carece do auxílio do genitor para garantir a subsistência digna das menores.

Com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade, entendo que é cabível a fixação de pensão alimentícia em favor das menores, considerando tanto as necessidades evidentes das alimentandas quanto as capacidades financeiras do genitor, que deverão ser apuradas em eventual fase de instrução processual.

Em harmonia com os precedentes jurisprudenciais citados, é pacífico o entendimento de que o dever de sustento dos filhos menores é obrigação solidária de ambos os genitores, cabendo ao requerido contribuir de forma proporcional às suas possibilidades financeiras. Destaco, ainda, que as necessidades das menores são presumidas, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

3. Da Justiça Gratuita

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro o benefício nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

4. Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da parte autora para:

1. Fixar a pensão alimentícia em favor das menores M. C. dos S. e L. C. dos S., observando-se o princípio do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro;
2. Determinar a citação do genitor, R. A. dos S., para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;
4. Designar audiência de conciliação, conforme o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se e cumpra-se.

Assinado eletronicamente,
Magistrado(a): __________________________
Comarca: __________________________
Data: ____ de __________ de ______.