Modelo de Pedido de Autorização para Trabalho Extra Muros e Prisão Domiciliar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [VARA DE EXECUÇÕES PENAIS/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], atualmente cumprindo pena no regime semiaberto no estabelecimento prisional [nome do estabelecimento], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRA MUROS E PRISÃO DOMICILIAR NO REGIME SEMIABERTO

nos termos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente cumpre pena no regime semiaberto e, durante o período de sua reclusão, tem demonstrado comportamento exemplar, conforme atestados de boa conduta anexos. O Requerente obteve uma oferta de trabalho na empresa [nome da empresa], localizada na [endereço da empresa], cuja atividade laboral é plenamente compatível com o regime semiaberto.

Além disso, o Requerente possui condições favoráveis à prisão domiciliar, visto que seu domicílio está devidamente preparado para sua permanência, conforme comprovam os documentos anexos.

II. DO DIREITO

a. Do Trabalho Extra Muros

A Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984), art. 35, § 2º, possibilita ao condenado em regime semiaberto o trabalho externo, desde que demonstrado comportamento satisfatório. O art. 37 da mesma lei estabelece que o trabalho externo deverá ser autorizado pelo juiz da execução, considerando-se a disciplina e a responsabilidade demonstradas pelo condenado.

b. Da Prisão Domiciliar

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