Modelo de Pedido de Autorização para Trabalho Extra Muros e Prisão Domiciliar

Publicado em: 13/06/2024 Direito Penal
Petição ao juiz da execução penal para autorização de trabalho extra muros e concessão de prisão domiciliar ao condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execuções Penais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [VARA DE EXECUÇÕES PENAIS/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], atualmente cumprindo pena no regime semiaberto no estabelecimento prisional [nome do estabelecimento], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRA MUROS E PRISÃO DOMICILIAR NO REGIME SEMIABERTO

nos termos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente cumpre pena no regime semiaberto e, durante o período de sua reclusão, tem demonstrado comportamento exemplar, conforme atestados de boa conduta anexos. O Requerente obteve uma oferta de trabalho na empresa [nome da empresa], localizada na [endereço da empresa], cuja atividade laboral é plenamente compatível com o regime semiaberto.

Além disso, o Requerente possui condições favoráveis à prisão domiciliar, visto que seu domicílio está devidamente preparado para sua permanência, conforme comprovam os documentos anexos.

II. DO DIREITO

a. Do Trabalho Extra Muros

A Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984), art. 35, § 2º, possibilita ao condenado em regime semiaberto o trabalho externo, desde que demonstrado comportamento satisfatório. O art. 37 da mesma lei estabelece que o trabalho externo deverá ser autorizado pelo juiz da execução, considerando-se a disciplina e a responsabilidade demonstradas pelo condenado.

b. Da Prisão Domiciliar

Nos termos d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente cumpre pena em regime semiaberto e demonstrou comportamento exemplar. Obteve uma oferta de trabalho compatível com o regime semiaberto e possui condições favoráveis para a prisão domiciliar. O pedido visa a autorização para trabalho extra muros e a concessão de prisão domiciliar, garantindo o cumprimento da pena de forma digna e ressocializadora.

Direito

A Lei de Execuções Penais permite o trabalho externo e a prisão domiciliar para condenados em regime semiaberto que apresentem comportamento satisfatório e condições pessoais favoráveis. A CF/88 assegura a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, princípios que fundamentam o pedido.

Considerações Finais

A concessão do trabalho extra muros e da prisão domiciliar atende aos princípios da dignidade humana, individualização da pena e ressocialização, permitindo ao Requerente contribuir para sua família e reintegrar-se à sociedade. O pedido é amparado pela legislação vigente e pelo comportamento exemplar do Requerente.


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