TÍTULO:
PETIÇÃO PARA BAIXA DE ADVOGADO FALECIDO E SUBSTITUIÇÃO POR NOVO PATRONO
1. Introdução
Esta petição busca a baixa nos autos do advogado falecido e a imediata substituição por um novo patrono, a fim de garantir a continuidade da defesa. A morte do advogado compromete a representação processual, sendo imprescindível a nomeação de um novo advogado para que o direito de defesa do cliente não seja prejudicado. O CPC/2015 prevê os mecanismos adequados para tal substituição.
Legislação:
CPC/2015, art. 112. Prevê a possibilidade de substituição do advogado falecido nos autos.
CPC/2015, art. 104. Dispõe sobre os requisitos da capacidade postulatória e representação das partes.
Jurisprudência:
Substituição de advogado falecido
Continuação da defesa, advogado falecido
2. Baixa de Advogado Falecido
Quando ocorre o falecimento do advogado, é necessário realizar a baixa de seu nome nos autos do processo, uma vez que a sua capacidade de representação jurídica extingue-se. O cliente ou a parte que ele representava deverá ser notificada para nomear um novo advogado, ou, em casos de urgência, solicitar a nomeação imediata de um novo patrono para garantir a continuidade da defesa e evitar prejuízos processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 112. Determina que, em caso de morte do advogado, deve-se suspender o processo até que um novo representante seja nomeado.
CPC/2015, art. 313. Regula a suspensão do processo em razão de morte de um dos advogados da parte.
Jurisprudência:
Baixa de advogado falecido
Notificação, substituição de advogado
3. Substituição de Advogado
A substituição de advogado é uma medida processual que visa a troca de patrono nos autos em razão de falecimento, renúncia ou destituição. Nos casos de falecimento, a parte é instada a constituir novo advogado. A solicitação deve ser feita de maneira imediata para que o andamento do processo não seja prejudicado, garantindo o princípio da continuidade da defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 76. Exige a regularidade da representação judicial, e sua correção em caso de falecimento ou impedimento do advogado.
CPC/2015, art. 112. Trata da substituição do advogado falecido e a necessidade de comunicação às partes.
Jurisprudência:
Substituição de advogado, processo
Nomeação de novo advogado
4. Representação Processual
A representação processual é essencial para o exercício da capacidade postulatória das partes, sendo que o advogado atua em nome do cliente nos autos. No caso de falecimento, essa representação se extingue, e a parte deve ser informada para que possa nomear novo patrono ou para que a própria parte, se for o caso, apresente um pedido de nomeação de novo advogado.
Legislação:
CPC/2015, art. 103. Dispõe sobre a atuação do advogado e a necessidade de regularidade da representação processual.
CPC/2015, art. 104. Estabelece que a capacidade postulatória decorre da constituição de advogado.
Jurisprudência:
Representação processual, falecimento do advogado
Processo, falecimento do advogado
5. CPC/2015
O CPC/2015, art. 112 regula, em diversos dispositivos, a necessidade de substituição do advogado falecido e a continuidade da defesa. Ele determina que, em caso de falecimento do advogado, o processo deve ser suspenso para que a parte tenha a oportunidade de constituir novo patrono. A legislação visa assegurar que não haja prejuízo à defesa e que o direito ao contraditório seja plenamente exercido.
Legislação:
CPC/2015, art. 112. Trata da suspensão do processo e substituição do advogado em caso de falecimento.
CPC/2015, art. 313. Dispõe sobre a suspensão do processo em caso de falecimento do advogado.
Jurisprudência:
Advogado falecido
Continuidade do processo, falecimento de advogado
6. Advogado Falecido
A morte do advogado traz implicações diretas na representação processual, sendo necessário que o juiz do caso determine a baixa nos autos e notifique a parte para que nomeie um novo advogado. A legislação processual busca preservar a integridade da defesa, permitindo a substituição imediata sem que o processo seja prejudicado.
Legislação:
CPC/2015, art. 112. Estabelece as regras para substituição de advogado falecido e a suspensão do processo.
CPC/2015, art. 76. Determina a necessidade de correção da representação processual em caso de morte do advogado.
Jurisprudência:
Morte de advogado, baixa no processo
Continuidade da defesa, falecimento do advogado
7. Continuidade da Defesa
A continuidade da defesa é um princípio fundamental no direito processual, garantindo que o cliente não seja prejudicado pelo falecimento do seu advogado. O processo deve ser suspenso até que um novo advogado seja nomeado, assegurando que a parte tenha defesa técnica adequada para seguir com o litígio. Esse procedimento está previsto no CPC/2015 e visa proteger o direito de defesa da parte.
Legislação:
CPC/2015, art. 112. Determina a suspensão do processo em caso de falecimento do advogado, até que a parte nomeie novo patrono.
CPC/2015, art. 76. Estabelece que, em casos de falecimento do advogado, deve ser providenciada a regularização da representação processual.
Jurisprudência:
Continuidade da defesa, advogado falecido
Suspensão do processo, falecimento de advogado
8. Nomeação de Novo Advogado
A nomeação de novo advogado é essencial para garantir que o cliente continue adequadamente representado no processo. Essa medida deve ser feita com urgência após o falecimento do antigo advogado, para que o andamento processual não sofra atrasos ou prejuízos. A legislação processual permite a suspensão temporária do processo, até que um novo advogado seja nomeado e retome a defesa do caso.
Legislação:
CPC/2015, art. 112. Dispõe sobre a nomeação de novo advogado em caso de falecimento do anterior.
CPC/2015, art. 76. Regula a correção da representação processual em razão da morte do advogado.
Jurisprudência:
Nomeação de novo patrono
Advogado, nomeação em processo
