TÍTULO:
PETIÇÃO DE PEDIDO DE BAIXA NO SOBRESTAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
1. Introdução
A presente petição tem como finalidade solicitar a baixa no sobrestamento da ação de execução de título extrajudicial, determinada pelo juízo, e o consequente prosseguimento dos atos executórios, incluindo a reativação de penhoras previamente realizadas. O pedido é justificado pela necessidade de assegurar a satisfação do crédito do Exequente, respeitando os princípios da efetividade da execução e da tutela jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 919, §1º - Disciplina a suspensão do processo de execução e os requisitos para a sua retomada.
CCB/2002, art. 784 - Define o conceito de título executivo extrajudicial.
Jurisprudência:
Sobrestamento em execução
Levantamento de penhora
Prosseguimento da execução
2. Baixa no Sobrestamento
O sobrestamento dos atos executórios pode ser determinado em algumas situações específicas, como a pendência de julgamento de recurso ou questões processuais que demandem solução antes do prosseguimento da execução. Entretanto, o Exequente pode pleitear a baixa no sobrestamento caso cessados os motivos que justificaram a suspensão, visando a garantir a continuidade da execução e a efetivação de seus direitos creditórios.
Legislação:
CPC/2015, art. 921 - Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do processo de execução.
CPC/2015, art. 922 - Regula a extinção da suspensão do processo de execução e o prosseguimento.
Jurisprudência:
Pedido de baixa no sobrestamento
Sobrestamento de atos executórios
Execução e baixa de sobrestamento
3. Ação de Execução
A ação de execução de título extrajudicial é um meio processual que visa a satisfação de uma dívida constante em documento com força executiva. O título extrajudicial confere ao credor o direito de requerer judicialmente a cobrança do valor de forma direta, sem a necessidade de prévia declaração judicial de reconhecimento do crédito. A suspensão ou sobrestamento dessa ação pode ocorrer, mas o Exequente tem o direito de requerer a retomada do processo sempre que cabível.
Legislação:
CPC/2015, art. 784 - Títulos executivos extrajudiciais.
CPC/2015, art. 771 - Princípios aplicáveis à execução.
Jurisprudência:
Execução de título extrajudicial
Retomada da execução
Suspensão e retomada na execução extrajudicial
4. Levantamento de Penhora
A penhora é uma medida que visa garantir a satisfação do crédito em caso de inadimplência do devedor. No contexto de execução, o levantamento da penhora somente deve ocorrer em situações excepcionais, como o sobrestamento do processo. No entanto, o Exequente tem o direito de solicitar a revalidação ou a nova penhora dos bens, tão logo seja possível o prosseguimento dos atos executórios, assegurando o cumprimento do título.
Legislação:
CPC/2015, art. 831 - Levantamento de penhora e liberação de bens penhorados.
CPC/2015, art. 829 - Penhora em execução.
Jurisprudência:
Levantamento de penhora durante suspensão
Penhora e execução
Revalidação de penhora
5. Direito Processual Civil
O Direito Processual Civil estabelece o regramento para o prosseguimento das ações de execução, inclusive os requisitos para a baixa de suspensões ou sobrestamentos. O Exequente, titular de um título executivo extrajudicial, tem o direito de postular pelo prosseguimento da execução para garantir a satisfação de seu crédito, invocando os princípios da celeridade e da efetividade da execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 771 - Princípios da execução no processo civil.
CPC/2015, art. 797 - Efetividade da execução.
Jurisprudência:
Direito processual civil e execução
Efetividade da execução
Celeridade processual na execução
6. Pedido de Baixa
A petição de pedido de baixa no sobrestamento é um instrumento que busca a retomada da ação de execução, cessada a causa que justificou a suspensão ou sobrestamento. A baixa pode ser requerida tanto em situações de sobrestamento provisório quanto definitivo, conforme o juízo determinar. O Exequente, ao buscar a baixa, visa a continuidade dos atos executórios para o devido cumprimento da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito devido.
Legislação:
CPC/2015, art. 921, §1º - Regula o sobrestamento e a baixa.
CPC/2015, art. 922 - Fim da suspensão e retomada do processo de execução.
Jurisprudência:
Pedido de baixa no sobrestamento
Retomada de atos na execução
Satisfação do crédito na execução
7. Considerações Finais
O pedido de baixa no sobrestamento em ação de execução de título extrajudicial é uma medida cabível sempre que as causas que ensejaram a suspensão tenham cessado. O Exequente, como titular do direito de crédito, tem interesse legítimo no prosseguimento da execução, buscando a efetividade dos atos e o levantamento de penhoras, conforme o caso. Essa petição visa garantir o cumprimento dos direitos creditórios, sempre respeitando os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução.
