NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente pedido visa à realização de diligências complementares para localização de bens do Requerido, uma vez que as buscas realizadas pelos sistemas RENAJUD, BACEN-JUD e SIREY não trouxeram informações suficientes para satisfazer o crédito do Requerente. Diante disso, faz-se necessário recorrer ao sistema CENSEC para localizar escrituras públicas, procurações e outros documentos que possam auxiliar na identificação de bens penhoráveis.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
A parte contrária pode argumentar que as diligências solicitadas são desnecessárias ou onerosas, alegando que já foram realizadas buscas sem sucesso. No entanto, tal argumentação não se sustenta, visto que a legislação processual permite a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações do devedor, conforme CPC/2015, art. 139, IV.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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CENSEC: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que permite a consulta de escrituras públicas, procurações e outros documentos notariais, auxiliando na localização de bens e direitos.
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Responsabilidade Patrimonial: Princípio que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para garantir o cumprimento de suas obrigações, conforme CCB/2002, art. 789.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A busca por informações complementares junto à CENSEC e a atualização das diligências pelo RENAJUD e BACEN-JUD são medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução, evitando-se a frustração da tutela jurisdicional. O princípio da cooperação e o dever do devedor de responder com seus bens justificam plenamente as medidas requeridas.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA BUSCAS COMPLEMENTARES VIA CENSEC, RENAJUD E BACEN-JUD
1. Introdução
A presente petição tem como objetivo solicitar buscas complementares de bens e direitos do devedor, por meio dos sistemas CENSEC, RENAJUD e BACEN-JUD. A medida busca assegurar a efetividade da execução, garantindo o cumprimento da obrigação de pagamento, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Fundamenta-se nos princípios da responsabilidade patrimonial, efetividade da tutela jurisdicional e cooperação entre as partes.
2. Busca Complementar
A utilização do sistema CENSEC visa identificar bens e direitos do devedor registrados em cartórios de notas e protestos. Essa busca permite uma visão ampla sobre o patrimônio do executado, indispensável para o sucesso da execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 789: Determina que o devedor responde com todos os bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações.
CPC/2015, art. 835: Estabelece a ordem preferencial de penhora.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante a inafastabilidade da jurisdição.
Jurisprudência:
Busca Complementar no CENSEC
Localização de Bens para Execução
Responsabilidade Patrimonial
3. RENAJUD
Por meio do sistema RENAJUD, requer-se a consulta e restrição de veículos registrados em nome do executado, como forma de garantir a execução de forma célere e eficaz. Essa ferramenta é essencial para a preservação dos direitos do credor.
Legislação:
CPC/2015, art. 797: Dispõe que a execução deve ser feita de modo menos gravoso ao executado, mas eficiente para o credor.
CPC/2015, art. 839: Trata da penhora de veículos automotores.
CF/88, art. 170: Estabelece os princípios gerais da ordem econômica, incluindo a segurança jurídica.
Jurisprudência:
Restrição de Veículos pelo RENAJUD
Execução Patrimonial e Veículos
Localização de Veículos para Execução
4. BACEN-JUD
Solicita-se, também, a realização de diligências no sistema BACEN-JUD para bloqueio e penhora de valores em contas bancárias do devedor, priorizando a satisfação do crédito de forma eficaz e célere.
Legislação:
CPC/2015, art. 854: Prevê o bloqueio de valores via BACEN-JUD.
CPC/2015, art. 835, I: Dispõe que dinheiro é o primeiro bem na ordem de penhora.
CF/88, art. 5º, LIV: Assegura o devido processo legal, incluindo a garantia de efetividade da jurisdição.
Jurisprudência:
Bloqueio pelo BACEN-JUD
Execução e Penhora via BACEN-JUD
Dinheiro na Prioridade de Penhora
5. Modelo de Pedido de Busca
A petição inicial para buscas complementares deve conter: (i) qualificação das partes; (ii) narrativa dos fatos e inadimplemento do devedor; (iii) pedido de diligências específicas via CENSEC, RENAJUD e BACEN-JUD; e (iv) requerimento para bloqueio, penhora ou arresto de bens localizados.
Legislação:
CPC/2015, art. 319: Define os requisitos essenciais da petição inicial.
CPC/2015, art. 854: Fundamenta o bloqueio de valores em instituições financeiras.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Petição de Buscas no CENSEC
Modelo para RENAJUD em Execução
Diligências via BACEN-JUD
6. Considerações finais
Diante do exposto, requer-se a expedição de diligências pelos sistemas CENSEC, RENAJUD e BACEN-JUD, a fim de localizar bens e direitos do executado, garantindo a efetividade da execução. Solicita-se a aplicação das disposições do CPC/2015 e dos princípios constitucionais que regem a matéria.
