Modelo de Pedido de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamento na Prioridade da Ação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação judicial que move em face de [NOME DA IMOBILIÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO], apresentar o presente

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA ARBITRAL

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O requerente celebrou um contrato de locação com a requerida, [NOME DA IMOBILIÁRIA], no qual consta uma cláusula compromissória que prevê a resolução de litígios por meio de arbitragem.
2. O requerente ajuizou ação judicial perante este Juízo para discutir a cobrança indevida do aluguel referente ao mês de março, visto que havia um acordo de desconto para o referido mês, o qual não foi aplicado.
3. O Juízo já despachou no processo, determinando a citação da requerida para apresentar contestação.
4. Paralelamente, a requerida, utilizando-se da cláusula compromissória, ingressou com ação de despejo no Juízo Arbitral, tendo o requerente recebido notificação para apresentar defesa.

II. DO DIREITO

A. Da Prioridade da Ação Judicial

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 337, § 5º) estabelece que a existência de convenção de arbitragem não impede que a parte interessada busque a tutela jurisdicional do Estado. No presente caso, a ação judicial foi distribuída primeiro, devendo prevalecer "'>...