Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por Fulano de Tal em face de Imobiliária Tal, na qual se discute a validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de locação, bem como a competência do Poder Judiciário para apreciar a demanda. O requerente pleiteia o cancelamento da audiência arbitral instaurada pela ré, ao argumento de que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando a obrigatoriedade da arbitragem.

Os autos foram instruídos com os documentos necessários para a análise da controvérsia, e a ré apresentou contestação, defendendo a validade da cláusula compromissória e a competência do juízo arbitral.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Da relação de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 2º, define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o artigo 3º do CDC classifica como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de fornecimento de produtos ou serviços.

No caso em tela, o autor figura como consumidor, enquanto a ré, prestadora de serviços de locação, enquadra-se como fornecedora. Assim, está configurada a relação de consumo, submetendo-se o contrato firmado entre as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Da cláusula compromissória de arbitragem

O artigo 51, inciso VII, do CDC, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem. A validade da cláusula compromissória depende de manifestação expressa e inequívoca da parte aderente, conforme dispõe o artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

No presente caso, não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha manifestado, de forma expressa e inequívoca, sua concordância com a cláusula compromissória inserida no contrato de locação. Dessa forma, a referida cláusula deve ser considerada ineficaz.

3. Da competência do Poder Judiciário

O artigo 59 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a competência do juízo é fixada no momento da distribuição da ação. No caso em análise, verifica-se que o autor ajuizou a ação judicial anteriormente à instauração do procedimento arbitral, de modo que deve prevalecer a competência do Poder Judiciário para apreciar a demanda.

Além disso, o artigo 337, §5º, do CPC/2015 dispõe que a alegação de convenção de arbitragem não impede o prosseguimento do processo judicial, salvo se houver requerimento expresso da parte interessada antes de apresentar contestação. No presente caso, a ré não apresentou tal requerimento, configurando a preclusão do direito de invocar a cláusula compromissória.

4. Da jurisprudência aplicável

Como reforço aos fundamentos apresentados, colaciono os seguintes julgados:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A competência para aferir os três planos negociais (existência, validade e eficácia) atinentes à cláusula compromissória é do i. Juízo Arbitral, obstando que se avalie, definitivamente, a suposta abusividade dessa cláusula. Princípio da kompetenz-kompetenz."
• TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC."

Apesar dessas decisões, no caso concreto há clara relação consumerista, o que torna a cláusula compromissória ineficaz, conforme já fundamentado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor e 337, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado por Fulano de Tal, para:

1. Declarar a ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação firmado entre as partes;
2. Determinar o cancelamento da audiência arbitral instaurada pela ré;
3. Reconhecer a competência do Poder Judiciário para apreciar a presente demanda;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito