Simulação de Voto

PROCESSO Nº [INSERIR NÚMERO]

REQUERENTE: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [inserir número] e RG nº [inserir número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [inserir e-mail].
REQUERIDO: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [inserir e-mail].

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 98 e seguintes e na CF/88, art. 5º, LXXIV.

1. Dos Fatos

O Requerente alega ser pessoa em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Para embasar sua alegação, apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos como [listar documentos anexados, como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários, etc.].

2. Do Direito

A CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, assegura como direito fundamental que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\".

O CPC/2015, art. 98 e seguintes, regulamenta o direito à gratuidade da justiça, estipulando que tal benefício será concedido àqueles que demonstrarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou familiar.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, estabelece que \"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural\", salvo prova em contrário, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo.

No presente caso, verifico que o Requerente atendeu os requisitos legais ao apresentar declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios que corroboram sua condição financeira. Não há, nos autos, elementos que infirmem a presunção de veracidade conferida à sua alegação.

Ademais, cabe ressaltar que a eventual falsidade das declarações prestadas sujeitará o Requerente às sanções civis e penais cabíveis, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 100.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo necessária a existência de elementos concretos para afastá-la. Nesse sentido, destaco:

“A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.”
TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Piedade - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 14/11/2024 - DJ 14/11/2024.

“A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.”
TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Santos - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 13/12/2024 - DJ 13/12/2024.

4. Conclusão

Dessa forma, reconheço que o Requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça.

5. Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido do Requerente, DEFERINDO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98 e seguintes e da CF/88, art. 5º, LXXIV.

Determino ainda a intimação da parte contrária para, querendo, impugnar o benefício, nos termos do CPC/2015, art. 100.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Inserir cidade], [Inserir data].

____________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz(a) de Direito