Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de análise da presente Ação de Curatela, onde o requerente, A. J. dos S., pleiteia a curatela de sua genitora, M. F. de S. L., em razão da incapacidade desta para a prática de atos da vida civil, conforme laudos médicos anexados, os quais indicam condição de saúde que prejudica a gestão de seus interesses.

Dos Fatos

Conforme os autos, a requerida apresenta quadro clínico que inclui ___________ (descrever diagnóstico, como Mal de Alzheimer ou transtornos psiquiátricos), comprometendo sua habilidade de exprimir vontade livre e consciente. O requerente, filho(a) da requerida, alega ser a pessoa mais apta a exercer a curatela, visando proteger seus interesses e garantir sua dignidade.

Da Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cumpre destacar os dispositivos legais aplicáveis à questão. O art. 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O art. 749 do Código de Processo Civil (CPC/2015) permite a nomeação liminar de curador provisório, desde que observados os requisitos legais e o melhor interesse do interditando. Ademais, o art. 300 do CPC/2015 prevê a tutela de urgência, mediante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Não se pode olvidar, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) e da proteção integral (art. 227 da CF/88), que orientam a interpretação das normas infraconstitucionais a fim de assegurar os direitos fundamentais da requerida.

Análise dos Recursos e Jurisprudências

Quanto à análise do caso em concreto, destaco a relevância das jurisprudências apresentadas:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Guarujá: Nomeação de curador provisório deferida, observados os requisitos do art. 749 do CPC/2015 e art. 1.767 do Código Civil.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Monte Mor: Decisão reformada para resguardar os interesses do interditando com base em laudos médicos que comprovam incapacidade.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Bauru: Decisão mantida por ausência de comprovação da incapacidade civil, evidenciando a necessidade de prova documental robusta para a concessão da tutela provisória.

Os precedentes reforçam a necessidade de análise criteriosa dos laudos médicos apresentados e a observância do melhor interesse da curatelada, com vistas à proteção de sua pessoa e de seu patrimônio.

Do Mérito

Considerando os documentos apresentados, especialmente os laudos médicos que indicam a incapacidade da requerida para a prática de atos da vida civil, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nomeando o requerente como curador provisório. Ademais, os fundamentos legais do art. 1.767 do Código Civil corroboram a procedência do pedido, uma vez que a requerida se encontra em situação de vulnerabilidade.

Conclusão

Diante do exposto, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e os dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento;
2. Deferir a tutela provisória para nomear o requerente, A. J. dos S., curador provisório da requerida, M. F. de S. L., com poderes para gerir seus interesses pessoais e patrimoniais;
3. Determinar a realização de perícia médica para confirmar o diagnóstico da incapacidade da requerida;
4. Confirmar, ao final, a curatela em caráter definitivo, com a nomeação do requerente como curador.

É como voto.

Magistrado: ____________________________