Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], objetivando a análise das contas referentes a uma obra de reforma administrada pelo Requerido. Durante o trâmite processual, constatou-se a necessidade de produção de prova pericial técnica para apuração dos valores despendidos, especialmente no que concerne aos materiais empregados na obra.

O laudo pericial apresentado, no entanto, mostrou-se incompleto, não esclarecendo de forma precisa os valores efetivamente suportados pelo Requerido, bem como deixando de convocar o assistente técnico das partes, em aparente descumprimento ao disposto nos arts. 473 e 474 do CPC/2015.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e do direito.

Dos Fatos

Conforme narrado, o laudo pericial apresentado não esclareceu os valores efetivamente suportados pelo Requerido e não convocou os assistentes técnicos das partes para dirimir eventuais dúvidas ou pontos controvertidos. Tal ausência compromete a análise do mérito da ação, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Do Direito

O Código de Processo Civil, em seu art. 473, exige que o laudo pericial seja claro, objetivo e responda aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Ainda, o mesmo diploma legal, no art. 474, prevê que o perito pode e deve convocar assistentes técnicos para reuniões, com o objetivo de tratar de pontos controvertidos.

No caso em análise, a ausência de tais diligências por parte do perito compromete a eficácia da prova pericial e, consequentemente, a regularidade do processo. Vale destacar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a omissão de esclarecimentos ou a falta de intimação dos assistentes técnicos pode ensejar a complementação do laudo ou, quando necessário, a nulidade do trabalho pericial.

Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP Ementa: \"O valor da causa em ação de exigir contas pode ser arbitrado por estimativa, diante da inexistência de proveito econômico imediato. Quando ambas as partes requerem a produção de prova pericial, os honorários periciais devem ser rateados entre elas, nos termos do CPC, art. 95.\"
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP Ementa: \"Perito que solicitou novos documentos à parte ré. Complementação do laudo pericial realizado sem a intimação da parte autora. Descumprimento ao determinado pelo CPC, art. 474. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.\"

Conclusão

Diante do exposto, reconheço que o laudo pericial apresentado é insuficiente para embasar uma decisão de mérito, sendo imprescindível sua complementação. Assim, determino:

1. Que o perito responsável complemente o laudo pericial, esclarecendo os valores efetivamente suportados pelo Requerido em relação aos materiais empregados na obra;
2. Que seja realizada reunião com a participação dos assistentes técnicos das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015, para tratar dos pontos controvertidos;
3. A intimação das partes para manifestação sobre o laudo complementar, após sua apresentação;
4. A realização de todas as diligências necessárias para o esclarecimento da matéria controvertida.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do Requerente para determinar a complementação do laudo pericial e outras medidas necessárias descritas acima, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a regularidade do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

____________________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito