Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de execução provisória de sentença formulado por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., objetivando a desocupação de imóvel e o pagamento de aluguéis em atraso, conforme sentença proferida nos autos principais que julgou procedente o pedido do exequente. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias e fixou a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de execução provisória da sentença, uma vez que o recurso interposto pela ré não possui efeito suspensivo, conforme o art. 520 do CPC/2015.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, passamos a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da possibilidade de execução provisória

O art. 520 do CPC/2015 dispõe que a execução provisória de sentença é cabível quando o recurso interposto não possui efeito suspensivo. No presente caso, a sentença exequenda transitou provisoriamente em julgado, sendo o recurso interposto pela ré desprovido de efeito suspensivo. Assim, está atendido o requisito legal para a execução provisória.

2. Da caução exigida

Nos termos do art. 521 do CPC/2015, a execução provisória pode ser condicionada à prestação de caução, salvo em hipóteses específicas. O exequente apresentou caução correspondente a 03 (três) aluguéis, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), atendendo, portanto, à exigência legal.

3. Da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários

A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), está respaldada no princípio da causalidade, uma vez que a ré deu causa à propositura da ação ao não cumprir suas obrigações contratuais.

4. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência dos Tribunais reforça o cabimento da execução provisória em situações similares:

[TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado]: "Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do art. 520 do CPC/2015."

[TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado]: "Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Sentença de procedência determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 520 e 521 do CPC/2015, voto pelo conhecimento do pedido e dou-lhe procedência para determinar:

1. A desocupação do imóvel pela ré no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo;
2. A intimação da ré para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, conforme o art. 523 do CPC/2015;
3. A autorização para depósito da caução no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais);
4. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É como voto.

Local e data: __________.

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Magistrado